Conheça a Lei do representante comercial autônomo

legislacao1A atividade do “verdadeiro” Representante Comercial é regida pela Lei nº 4.886/65, e a do vendedor pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, existindo várias características comuns no trabalho de ambos.
O art. 3º da CLT define o empregado como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
O empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente.
Na avaliação desses requisitos a Lei impõe o exame, principalmente, do concreto, não sendo decisivo o que tenha sido formalizado por escrito entre as partes.
A atividade dos vendedores é regulamentada também pela Lei nº 3.207/57, a qual esclarece serem eles empregados que trabalham com subordinação e que podem receber, além das comissões e percentagens pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas.
A Lei 4.886, de 09.12.1965, alterada pela Lei 8.420/92, que trata da representação comercial, traz em seu art. 1º o conceito de representante comercial autônomo, como sendo a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

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 Lei 4.886/65 – Compilada
 

No art. 27 indica os elementos indispensáveis ao contrato de representação comercial, a fim de se afastar um possível vínculo de emprego, dentre os quais podemos destacar:
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação;
d) indicação das zonas onde será exercida, bem como da permissibilidade ou não da representada poder negociar, naquele local, diretamente;
e) garantia total, parcial, por prazo certo ou determinado de exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição, época do pagamento e recebimento ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) hipótese de restrição da zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidade das partes;
i) exercício exclusivo ou não em favor do representado;
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato, fora dos casos previstos no art. 34.
Na verdade, o verdadeiro representante comercial autônomo, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, em síntese, tem as seguintes características:
a) Trabalha, presta serviços ou vende produtos de e para duas ou mais empresas;
b) Não tem nenhum tipo de subordinação para com as empresas que representa, exceto aquelas exigidas pela Lei, tais como definição de território, exclusividade, limites nos preços de venda dos produtos que representa etc;
c) Não cumpre horários e tampouco é obrigado a comparecer nas empresas em datas fixas;
d) Tem caráter eventual, isto é, trabalha para quaisquer das empresas que representa, quando bem entende ou segundo critérios próprios;
e) Não tem exclusividade para com uma só empresa ou não vende produtos de uma só empresa, podendo ter exclusividade apenas em relação à área de atuação ou produtos;
f) Tem registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais – CORE;
g) Sua remuneração é fixada apenas em comissões;
h) As despesas e gastos despendidos com sua atividade correm por sua conta e risco.
Em suma, é um autônomo na acepção do termo.
Não atendidos tais requisitos, pode-se afirmar que o “vendedor” é empregado.
Ademais, os Tribunais Trabalhistas têm entendido que todas as diferenças entre um e outro podem ser resumidas na subordinação jurídica, sendo este o ponto básico de distinção entre os dois tipos de relação de trabalho, inexistente no primeiro caso e presente no segundo.
A rigor, a Justiça do Trabalho e a Previdência Social dão pouca ou quase nenhuma importância à formalização das relações entre o vendedor e a empresa.
Equivale a dizer, a empresa pode até ter com o “vendedor” um autêntico contrato de representação comercial, mas, se se comprovar que cumpria (i) horários, (ii) mantinha subordinação a alguém, (iii) vendia produtos ou serviços apenas para uma empresa, (iv) percebia remuneração fixa, ainda que mínima, fatalmente será considerado empregado.
Noutras, palavras, quem não for verdadeiramente representante comercial, será considerado empregado, com todas as consequências, trabalhistas e previdenciárias, daí decorrentes.
Em suma, não serão a denominação e o contrato a reger as relações entre o vendedor ou representante comercial e a empresa que determinará a figura de um ou de outro, mas sim, todos aqueles requisitos acima mencionados.
Vale citar, elucidativo entendimento manifestado em julgamento no Recurso Ordinário, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, processo 01326-2007-070-02-00-9, sobre o assunto:
“Não há que se confundir a subordinação, inerente ao contrato de trabalho, com a coordenação que é comumente percebida em contratos de representação comercial, consubstanciada em diretivas e orientações gerais do representado ao representante.
Tais direcionamentos são comuns ao universo dos representantes comerciais de que se valem as tomadoras.
Todavia, sempre que ultrapassada a esfera dessas diretrizes, por meio do excesso de regras e rigor impostos ao representante, fica descaracterizada a representação comercial, e assim, afastada a autonomia, transmudando-se o liame em relação de emprego, a despeito da existência de contrato formal de prestação de serviços e mesmo a constituição de empresa pelo vendedor, porque a existência do vínculo de emprego independe da vontade ou interpretação negocial do prestador ou credor dos serviços, mas do conjunto de atos-fatos por eles desenvolvidos em razão daquela prestação.
Assim, o vínculo emerge da realidade fática do desenvolvimento da atividade laboral, e não do nomen juris ou revestimento formal dado pelas partes à relação”.
Fonte: Universo Jurídico (http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/7355/representante_comercial__vendedor__aspectos_importantes)

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99 Comentários

  1. Luciana 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Sou vendedora autônoma e fiz parceria com várias empresas. Uma dessas empresas não quer me pagar a comissão combinada, alegando que o cliente atrasou pagamento. Atrasou sim, porém o mesmo pagou. Agora quando fui receber minha comissão, conforme combinado, tipo: A empresa me disse que, quando cliente pagasse tudo, eu receberia minha comissão,aguardei quase um ano e o dono alegou que, pelo fato do cliente ter demorado a pagar, eu perdi o direito a comissão, porém a empresa para qual eu vendi, pagou tudo, não deve mais nada. Eu fiz um combinado verbal com dono da empresa, não tenho essa parceria assinada. Como faço se o dono não quer me pagar? Posso entrar na justiça contra ele? Eu vendi e ele recebeu.

    • admin 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

      Olá, Luciana!
      Sugerimos que procure um advogado, pois você tem direito à comissão.
      Abraço!

    • Claro que pode, desde que você peça uma declaração por escrito da Empresa compradora, que você foi a vendedora dos produtos da Empresa a qual você era representante, junte uma ou 2 testemunhas e parta para o litígio judicial.

  2. Leandro 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Trabalho a 7 anos como rca martins, em caso de demissão tenho direito a alguma remuneração??

  3. Guilherme 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Trabalho como representante comercial autônomo, caso um mercado feche e deixe dividas, eu sou obrigado a arcar com essas dívidas? A representada pode descontar de minha comissão?

    • Olá Guilherme, conforme orientações dos COREs, “o risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pelo inadimplemento do cliente, até por isso a legislação que regula a sua atividade proíbe o del credere; o caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas…”
      Mais esclarecimentos podem ser obtidos no CORE da sua região.
      Abç!

  4. Sheyla Santos 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Gostaria de saber qual e o meu direito quando uma pessoa não paga a mercadorias que comprou de mim pois sou vendedora autónoma , trabalho com produtos da Natura, jequiti, sapatos e bolsas um rapaz comprou 837, 00 desse produtos e nunca me deu um centavo já tem 2 meses ele me dizendo que e hoje e amanhã, o que eu preciso pra tenta receber esse valor na justiça , me ajuda me dando uma pequena orientação por favor.

    • Olá, Sheyla!
      Se você esgotou todas as formas “amigáveis” de fazer a cobrança, pode tomar medidas legais. Entre com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas. Verifique as leis do seu Estado ou o site do Tribunal de Justiça para saber se você pode entrar com uma ação, pois existe um limite quanto ao valor envolvido na causa, que geralmente não pode ser superior a 20 salários mínimos para quem não pretende contratar um advogado.[5] Você pode localizar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado na página do Conselho Nacional de Justiça, [“Sites dos tribunais”].
      Se você for ao tribunal, prepare-se para a audiência. Caso tenha um contrato, nota promissória ou outra prova documental da dívida, faça cópias suficientes para fornecer ao juiz e ao devedor ou ao advogado deste. Você também pode copiar qualquer outra prova que deseje apresentar da mesma maneira.
      IMPORTANTE: Esse passo pode ser drástico, por isso veja se a quantidade devida vale o trabalho de aparecer no tribunal. Caso o devedor seja um amigo ou parente, essa medida com certeza terá um impacto negativo no relacionamento de vocês.
      Abraço!

      • Socorro Mendes 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

        Tirar um cliente da carteira de um representante sem aviso prévio com fornecimentos em dia, alegando que o preço está defasado é correto? Sendo que a competência para reajuste é do gestor e não do representante. Como devo proceder?

  5. Jordânia 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Meu nome é Jordânia, sou vendedora autônoma de cosméticos sou cadastrada no Avon e Natura, estou com problemas de alguns clientes “esquecerem suas dívidas”, sempre cobro mas sem resultado, preciso ver de tenho direito de entrar com uma ação na Justiça para ver se posso recuperar o meu dinheiro perdido.
    Preciso muito dessa informação.

    • Olá, Jordânia!
      Se você esgotou todas as formas “amigáveis” de fazer a cobrança, pode tomar medidas legais. Entre com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas. Verifique as leis do seu Estado ou o site do Tribunal de Justiça para saber se você pode entrar com uma ação, pois existe um limite quanto ao valor envolvido na causa, que geralmente não pode ser superior a 20 salários mínimos para quem não pretende contratar um advogado.[5] Você pode localizar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado na página do Conselho Nacional de Justiça, [“Sites dos tribunais”].
      Se você for ao tribunal, prepare-se para a audiência. Caso tenha um contrato, nota promissória ou outra prova documental da dívida, faça cópias suficientes para fornecer ao juiz e ao devedor ou ao advogado deste. Você também pode copiar qualquer outra prova que deseje apresentar da mesma maneira.
      IMPORTANTE: Esse passo pode ser drástico, por isso veja se a quantidade devida vale o trabalho de aparecer no tribunal. Caso o devedor seja um amigo ou parente, essa medida com certeza terá um impacto negativo no relacionamento de vocês.
      Abraço!

  6. Gleidson Dutra 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa noite
    Sou representante de produtos agrícolas, a empresa que represento nos fornece carro, telefone, computador, paga um valor fixo mensal alegando que o valor referi a assistência técnica prestada aos clientes e comissões variáveis, tenho que participar de reuniões periodicamente na empresa, tenho metas a ser cumprida. Tinha contrato de 5 anos com a empresa que já venceu e estou com um novo contato para ser renovado mais 3 anos mas estou querendo me desligar da empresa pois me sinto como um empregado e não como representante. O que devo fazer nesta situação?

    • Olá, Gleidson!
      O prestador de serviços está obrigado, diante da natureza desse contrato, à prestação de contas, fornecimento de informações sobre o andamento dos negócios sob sua responsabilidade e a observância quanto ao modo de agir de acordo com as instruções do representado. Entretanto, a imposição COMPROVADA de metas “retira do representante comercial a disponibilidade de seu tempo livre e a sua natural autonomia no desenvolvimento do labor, exsurgindo, assim, a subordinação jurídica”.
      Nesse caso, nosso conselho é que negocie com a empresa a flexibilidade que te agrada, e caso não aceitem, deixe de renovar o contrato sem nenhum ônus ou multa, visto que a imposição de metas caracteriza vínculo empregatício e não é o seu interesse e imagino que nem o da empresa, pois teriam que cumprir com todas as obrigações trabalhistas conforme CLT.
      Você pode inclusive levar um processo julgado pelo TRT/SP como exemplo, caso a empresa tente rejeitar sua posição: http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=2768750
      Abraço!

  7. Breno 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    ola…meu nome e Breno,trabalho com vendas.em quais situaçoes mediante a vende de algum produto a lei me da respaldo para fazer o recolhimento do produto na casa da pessoa?

    • Olá, Breno!
      Somente a justiça pode autorizar o recolhimento do bem/produto, então para isso você precisaria fazer uma cobrança judicial.
      É importante lembrar que esta deve ser a última posição a ser tomada, somente se estiverem esgotadas as opções de negociação com o cliente, pois além dos custos do processo, pode gerar inimizades e constrangimentos talvez desnecessários, dependendo do tipo de relação com o cliente.
      Abraço!

  8. gisele 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia, gostaria de saber qual o processo para contratar um representante comercial…é contrato de trabalho, mas tem que ser pessoa jurídica ou pode ser física?Quais as condições legais para isso?Obrigada

  9. boa noites senhores, gostaria de saber se tem algum orgão que eu possa fazer uma denúncia de um processo que fui prejudicado, moro em fortaleza e prestei serviço por mais de 14 anos pra uma empresa de uberlandia minas gerais. eu não cometi nada de errado, so não quis mais trabalhar pra ela, eles nunca pagaram o que a lei diz , nunca recebi nada. mesmo entrando na justica.se houver onde possa recorrer?

    • Olá, Carlos!
      Sugerimos que entre em contato com o CORE-MG para uma orientação jurídica mais precisa nesse caso.
      O telefone é (31) 3071-3300, eles atendem de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30.
      Abç!

  10. Jessica 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa tarde meu nome é Jessica sou vendedora autônoma e vendo uma mercadoria pra uma moça já se passaram 6meses e ela não me paga não quer devolver a mercadoria , gostaria de saber se tem alguma forma de eu obriga a essa pessoa me pagar o que deve ?

  11. Maria Joaquina adelaide 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Olá, quero contratar um vendedor autônomo, porem quero selecionar o mesmo através de currículos e entrevista isso pode gerar vinculo empregatício?

    • Olá, Maria!
      O processo seletivo com entrevista não caracteriza vínculo empregatício. Os itens principais que NÃO podem ocorrer em contrato com autônomo são: (i) cumprir horários, (ii) manter subordinação a alguém, (iii) vender produtos ou serviços apenas para uma empresa, (iv) perceber remuneração fixa.
      Abç!

  12. Marisa Krissak 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Olá,
    Meu nome é Marisa e fui vendedora preposta de um Representante Comercial. Não tinha nenhuma ajuda de custo, nem remuneração, tudo era por minha conta.Trabalhei com ele por 18 meses, abri muitos clientes novos, vendia mensalmente e não tivemos nenhum contrato, apenas trabalhei para ele e recebi minhas comissões. O faturamento era realizado pela Distribuidora, juntamente com a entrega, que vinha do interior do Paraná, não era ele quem fazia esta parte, apenas passava os meus pedidos para a Distribuidora. Me desliguei e pedi a ele o meu acerto, e ele está fugindo.
    Qual é o meu direito?

    • Olá, Marisa!
      É sempre importante assinar um contrato para deixar clara a relação entre as partes. No seu caso, é importante saber se a rescisão (desligamento) foi por justa causa, para saber sobre seus direitos no acerto. Conforme o Art. 36. da Lei do Representante Comercial “Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante [ou preposto]:
      a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;
      b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
      c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
      d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
      e) força maior.”
      Recomendamos que procure um advogado trabalhista para analisar seu caso com mais propriedade.
      Abraço!

  13. Boa tarde. Sou gerente de uma empresa recém criada e vamos começar a comercializar nosso produto da seguinte forma: trata-se de um aplicativo de celular para empresas que é “alugado” mensalmente. Os vendedores precisam apenas negociar com empresas que queiram alugar o produto. Estamos querendo colocar o produto a disposição para que qualquer pessoa interessada possa efetuar essa venda, em qualquer cidade, sem cobrança de horário, dia, região, sem necessidade de indicação ou qualquer tipo de pirâmide, nada disso. Pura e simplesmente faz a venda quando e onde quiser, horário livre, forma livre, registra no aplicativo o seu código da venda e recebe a comissão pela venda. Pode vender 500 no mês como ficar sem vender nada por mês, é totalmente independente. Qual tipo de relação trabalhista se encaixaria nessa situação? Existe algum modelo de contrato que eu possa utilizar para que no registro o vendedor fique ciente das condições de ambas as partes? Quero fazer tudo da forma mais correta possível para a empresa e para o vendedor.

  14. Obrigado pela orientação e modelo. Parabéns pela iniciativa e respeito, pois a resposta veio extremamente rápida.

  15. Marisa Krissak 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Obrigada pela resposta, mas como eu disse, não houve contrato de prestação de serviço. Não fui dispensada por justa causa, na verdade não houve nada, apenas eu era preposta de um representante e ele deixou de me enviar as tabelas de preços, me impossibilitando de continuar meu trabalho.Eu que tive a iniciativa de procura-lo e pedir o meu acerto ok?
    Aguardo uma nova resposta

    • Marisa, quando não há justa causa para a rescisão do contrato (verbal ou escrito), o representante não tem direito à indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65. Entretanto, você pode requerer da empresa comissões de vendas concluídas que não tenham sido repassadas. Ressaltamos a importância de consultar um advogado trabalhista que possa te fornecer informações mais completas com base na documentação que você possuir.
      Abraço!

      • Andreia Silva santos 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

        Bom dia sou vendedora externa, gostaria de saber qual a categoria que posso me cadastrar no mei

  16. Patricia 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia! Atuo como representante comercial autônoma desde 2008 com uma empresa de confecções. Não exclusiva, tenho outras malas. Há 20 dias fui na empresa para pegar mostruário e não me deram. Deram desculpa do computador não emitindo a nota. Já enviei e mail, Whats e não tenho resposta. Eu tenho direito aos 1/12 avos sobre as vendas desse período.
    Há dois anos me fizeram assinar um papel que falava em região, porem todo mundo vende onde quer. O representante novo abriu clientes na minha região. Mesmo eu solicitando q ela não permitisse.
    O que fazer?

    • Olá, Patricia!
      Sugerimos que procure um advogado trabalhista para analisar o seu Contrato e te dar orientações mais precisas, pois essas questões que você citou devem estar previstas em Contrato. Se você está rescindindo o Contrato por justa causa, tem direito sim aos benefícios previstos na lei.
      Abç!

  17. LUIZ FLÁVIO PIMENTA VIEIRA 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Atuei como representante para uma única empresa durante 7 anos, que me obrigava a fazer relatório mensal e anual sob pena de ter as comissões suspensas. Tinha uma área que englobava 06 estados e em 2012 a empresa me deixou apenas com um estado. A empresa rescindiu meu contrato e até o momento não fez nenhum pagamento das comissões e indenização. Como devo proceder?

    • Olá, Luiz Flávio!
      Recomendamos que procure um advogado trabalhista para analisar as cláusulas do seu Contrato, pois é o primeiro passo para definir se houve justa causa na rescisão e exigir seus direitos. Sem essa análise, não é possível indicar os procedimentos, pois o Contrato é o instrumento que regulava a relação de vocês, além da Lei do Representante.
      Abç!

  18. Bia 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa tarde! Eu trabalho com vendas !!
    E uma cliente encomendou um produto infantil com o personalizaçao do nome da criança dela..
    E agora ela não quer pega o produto e tbm não posso vende pq esta combo nome.
    Oq devo fazer?

  19. Joselito cota 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa noite! trabalhei cinco anos em uma empresa como representante comercial,trabalhava com o meu próprio veículo.Pedir dispensa e gostaria de saber quais os meus direitos? Combinamos 1/12 e a empesa não quer me pagar. O que faço?

    • Joselito, quando não há justa causa para a rescisão do contrato (verbal ou escrito), o representante não tem direito à indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65. Agora depende de como foi feita essa “combinação” para que possa exigir seu cumprimento. Entretanto, você pode requerer da empresa comissões de vendas concluídas que não tenham sido repassadas. Ressaltamos a importância de consultar um advogado trabalhista que possa te fornecer informações mais completas com base na documentação que você possuir.
      Abraço!

      • Evandro 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

        Meu patrao esta descontando 1/12 avos da minha comissão mensal, isso é legal por lei?

  20. Marcelo 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia. Sou representante de uma empresa onde não foi feito contratado, já trabalhamos a mais de 6 anos com a empresa, atendemos lojas de festas. embalagens , atacados e distribuidores.Estamos em negociação com um grande Atacadista da região para finalizar a venda, onde levamos amostras de produtos, catalogos demos explicação do produto só faltava alinhar o preço. Sem aviso a empresa contratou um outro representante para mesma area que fazemos mas para atender a linha supermercadista, mas este novo representante foi em nosso cliente falou ao comprador que agora era com ele e acabou tirando o pedido. Como podemos proceder.

    • Olá, Marcelo!
      As relações de representação devem ser regidas por um Contrato de Trabalho, para prever todo tipo de exclusividade, concorrência e divergências possíveis entre as partes. Se vocês não assinaram um contrato que prevê como agir nesse caso, o ideal é que se reúnam com a empresa e o novo representante para chegarem a um acordo que mantenha essa relação saudável para todos. No caso de não conseguirem chegar a uma solução conjunta, aí você pode procurar um advogado trabalhista para analisar todas as especificidades do seu caso e ver quais são as opções judiciais. Lembre-se da importância de documentar todo contato para facilitar a comprovação dos acordos e decisões.
      Abraço!

  21. Michele 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Olá Boa tarde.
    Sou representante de uma assessoria em segurança do trabalho meu empregador está querendo contratar vendedores autônomos para trabalhar em casa para realizar a venda dos serviços, porém ele só quer pagar diante de comissões sem ajuda de custo nada somente comissões, isso é legal? se for legal quantas vezes por semana poderá prestar serviços e não ter vínculo empregatício?
    Obrigada

  22. Cristiane 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Um representante PJ de uma industria recebe comissão de 5%. Ele fará um contrato com um preposto que irá receber comissão de 3% sobre as vendas que forem feitas, sobrando 2% para a empresa de representação contratante.
    Como se dará o pagamento dos impostos?
    Deve-se emitir NF de 5% sobre as vendas que o preposto fizer para a representada?
    E o preposto emitir nf para a empresa de representação de 3% sobre a mesma venda? Nesse caso, não haveria bi-tributação?

    • Cristiane, nesse caso todos os envolvidos devem seguir as instruções do Contador da Pessoa Jurídica, que definirá a forma de recolhimento dos impostos de modo a evitar inconsistências ou conflitos tributários.
      Abç!

  23. Olá trabalhei para uma empresa de confecção e sai já a 6 meses e um cliente não pagou o boleto e está falando que não recebeu o boleto o dono da empresa chegou ir na Igreja que frequento para me procurar e falar que eu tenho que resolver esta certo isso?

    • Olá, Luis!
      Não entendi bem o que você quis dizer. O cliente quer pagar e a empresa não quer enviar o boleto?
      Se a justificativa do cliente é que não recebeu o boleto, a solução mais simples é a empresa gerar um novo boleto e o cliente faz o pagamento, não vejo onde está o problema.
      Abç!

  24. Robson 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia, sou representante autônomo há 14 anos de uma única empresa, no meu contrato diz que a comissão será de até 5% dependendo da margem de venda, porém não estabelecimento esses percentuais de margem. A questão é;
    Pelo fato da empresa aceitar o pedido de venda, ela estaria concordando com a venda e teria que me pagar a comissão integral, uma vez que não estabelece no contrato, um valor de margem?
    Outra questão: a empresa menos obriga a usar um tablet com o aplicativo CRM, um completo gerenciamento de vendas, onde permite rastrear nossas visitas, por meio de GPS e também a utilizar o uniforme da empresa, isso não gera vínculo empregatício?

    • Olá, Robson!
      Sobre o controle e gerenciamento da empresa, é importante ressalta que a SUBORDINAÇÃO é característica de empregado e não de autônomo que, como o nome já diz, tem autonomia para definir seus horários e inclusive suas roupas.
      Sobre a questão da comissão, é interessante que procure um advogado trabalhista para fazer uma análise do seu Contrato com a empresa, pois se não está especificado, fica complicado dizer quanto a empresa tem que pagar. Lembre-se que o Contrato é a ferramenta que resguarda tanto o seu direito como o da empresa contratante.
      Abç!

  25. Anne 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Olá, gostaria de saber qual impacto que a Reforma Trabalhista vai ter na representação comercial???

  26. Alexandre 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    ola, hoje trabalho como balconista clt numa empresa, mas recebi uma proposta para ser representante em outra empresa que exige que seja autônomo (pj), apesar do ganho na empresa pj ser um pouco maior, não sei se estou fazendo a coisa certa… poderia me aconselhar?

  27. rodrigo 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    boa tarde
    tenho prova de audio que o supervisor da empresa me cobra metas visitas diarias ,fala que minhas vendas dão nojo dele olhar no sistema .
    o que acontece da vinculo e danos moraes
    e mais existe descontos das minhas comissão sem minha ciencia e mais meus cheques estão voltando porque nao depositaram minha comissao

    • Boa tarde, Rodrigo!
      É interessante que você procure um advogado trabalhista para lhe orientar nesse caso, pois no contrato com autônomo não deve existir subordinação.
      Abç!

  28. Adriana Rocha 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Ola, gostaria de saber se existe um tempo maximo de duração de contrato no caso do autonomo… Precisa ter tempo estipulado no contrato de prestação de serviço? Se sim, qual seria o tempo maximo? E esse tempo poderia ser prorrogado? Ou o contrato poderia vir com tempo indeterminado?

    • Olá, Adriana!
      O contrato pode ter uma duração determinada ou não, o importante é deixar claras as condições para o término do mesmo a fim de evitar conflitos entre as partes. Ex.: Ao solicitar o fim do contrato, a parte deve informar a outra com antecedência de 30 dias e quitar todas as faturas em aberto para serviços já prestados…
      Abç!

  29. Diego 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa tarde, trabalho em uma empresa como representante comercial PJ, atendo um cliente que entrou em recuperação judicial e deixou uma dívida de 450 mil, porém a empresa que trabalho negociou a dívida para pagamento após a assembléia da recuperação judicial fato que ainda não aconteceu, minha empresa desconta todo mês 30% das minhas comissões todos os meses, já paguei na faixa de 200 mil dessa divida, oque caracteriza del credere, caso queira recuperar esse dinheiro devo procurar o tribunal regional do trabalho ou a pequenas causas??

    • Olá, Diego!
      O Juizado de Pequenas Causas julga ações de baixa complexidade e com valor da causa de até 40 salários mínimos. Importante lembrar que, para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado.
      Abç!

  30. Ricardo 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Ola, tenho uma dúvida: Se sou uma empresa que contrato 2 Representantes comerciais que trabalharão com um só CNPJ, sócios, e cada um deles trabalha em uma região separada, emitem 2 nf´s por mês para pagamento da comissão de cada um deles, mas vai para mesma PJ, pergunto: O Certo seria fazer 2 contratos com essa PJ, determinando no contrato que 1 é relacionado aos trabalhos do representante A e outro relacionando o representante B? A dúvida é pelo fato de haver um dia a rescisão, facilitando calculos…Ou não ha como fazer isso e os 2 representantes teriam que manter um controle lá individual e mesmo que um deles saia, não terá direito a indenização nenhuma pois o contrato (se for um contrato só) estará ativo, vigente…?? desde já agradeço.

    • Olá, Ricardo!
      Sendo o mesmo CNPJ, o contrato pode ser um só, entretanto é essencial que neste contrato estejam especificados todos os acordos definidos entre vocês como a discriminação das partes (sócios), as mercadorias objeto da representação, o território de atuação de cada representante, o valor da comissão, o prazo e a forma de pagamento, obrigações das partes, exclusividade ou não, prazo de duração, prazos para recusa de pedidos, multas por descumprimento do contrato, entre outras cláusulas essenciais. Esse detalhamento no contrato protege não somente os direitos dos representados como também da sua empresa.
      Abraço!

  31. José Rodolfo 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia.
    Fui registrado no Core-SP em 2004, não trabalhei nem 3 meses, sai da empresa e fui trabalhar em uma fabrica, onde fui registrado, e em seguida arrumei outro emprego em outra fabrica onde estou até hoje, e registrado normal. Semana passada recebi no meu antigo endereço uma Notificação de Débito cobrando os anos de 2012 à 2015, num total de R$ 2.480,76. No documento está dizendo que serei processado e coisa e tal. Minha pergunta é, sou obrigado a pagar isso? E estão me cobrando os período onde eu já estava registrado em carteira em outra empresa a muito tempo, ou teriam que me cobrar somente o período de quando atuei, que foi uns 3 meses no máximo.

    • Olá, José!
      Os representantes comerciais (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e RT) que não exercem mais a profissão devem providenciar a baixa do registro no CORE do seu estado. Quem não dá baixa em seu registro fica sujeito à cobrança judicial das anuidades, que acumulam a cada ano se o Conselho não for OFICIALMENTE informado que o representante deixou de exercer a atividade. Depois de entrar em processo administrativo, o valor devido ingressa na dívida ativa e em seguida é executado pela Justiça. O cancelamento suspende as obrigações junto ao CORE-SC, ao mesmo tempo em que torna ilegal o exercício da profissão. O registro deve ser prontamente restabelecido caso a atividade de representação comercial volte a ser exercida.
      Abraço!

  32. Bruna 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Sou revendedora de batons, de 24 batons, vendi 9, sendo que deveria vender 15, e foi dito que vendendo ou não os 15, teria que cobrir com o meu dinheiro, sem direito a outro prazo, o que eu faço? Há alguma lei que me ajude?

    • Olá, Bruna!
      É importante sempre formalizar os acordos verbais em contratos por escrito, de modo a proteger as partes em casos de discordância como este. O ideal agora é que você negocie com a empresa um prazo para o pagamento, assim poderá tentar vender os produtos sem ficar no prejuízo. De qualquer forma, não se esqueça da importância de cumprir com o que foi combinado, pois assim você garante bom fluxo entre empresas e marcas.
      Abç!

  33. Alex 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa noite!
    Sou representante comercial e fui dispensado pela empresa sem aviso prévio.
    No meu caso eu recebo uma ajuda de custo (Fixo) + comissões.
    Eu devo considerar o valor fixo quando eu for fazer os cálculos do acerto?
    No caso seriam 1/12 das comissões mais o fixo que recebi durante o contrato + 1/3 das comissões mais fixo dos 3 últimos meses por falta de aviso prévio?

    • Olá, Alex!
      Para que ocorra a condição de aviso prévio, é necessário que o contrato de representação comercial seja por tempo indeterminado e tenha vigorado por mais de seis meses. O aviso pode ser substituído por uma indenização de 1/3 das comissões dos três meses anteriores à demissão, corrigidas monetariamente. Essa indenização não substitui a indenização compensatória de perdas e danos pelo rompimento contratual, que serve para auxiliar o representante enquanto procura outra representação.
      Saiba mais sobre o aviso prévio aqui: https://www.vendedorautonomo.com.br/site/regras-de-aviso-previo-para-representante-comercial/
      O mais interessante é levar o seu Contrato até um advogado trabalhista para que ele analise e calcule todos os seus direitos. Você conseguirá assistência jurídica no CORE ao qual está registrado.
      Abraço!

  34. Cristiano 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa noite.
    Eu era CLT em uma empresa e em 2014 pedi demissão e entramos num acordo para continuar na empresa mas a mesma impões que para isso acontecer, eu deveria adotar regime PJ. Tenho metas, reporto a um gerente, participo de reuniões de apresentação de resultados, participo de treinamentos na empresa, as propostas tem identificações do meu nome, tenho livre circulação dentro da empresa inclusive com senha de acesso, tenho aplicativos da empresa de comunicação interna, no contrato estabelece que não posso prospectar produtos de outras marcas, as negociações me são direcionadas para decisões e emito NF somente para essa empresa. Quero saber que se eu pedir pra sair, caracteriza-se vínculo trabalhista e tenho direitos trabalhistas? Se sim e a empresa se negar, qual a probabilidade de ganhar caso entre na justiça ? Tenho cadastro no CORE, se sair tenho direito a 1/12 Avos em cima das NF emitidas? Obrigado

    • Olá, Cristiano!
      O prestador de serviços está obrigado, diante da natureza desse contrato, à prestação de contas, fornecimento de informações sobre o andamento dos negócios sob sua responsabilidade e a observância quanto ao modo de agir de acordo com as instruções do representado. Entretanto, a imposição COMPROVADA de metas “retira do representante comercial a disponibilidade de seu tempo livre e a sua natural autonomia no desenvolvimento do labor, exsurgindo, assim, a subordinação jurídica”.
      Recomendamos que procure a assistência jurídica do CORE onde está registrado, portando uma cópia do seu Contrato para que possa ter orientações mais precisas antes de rescindi-lo.
      Abraço!

  35. Cristiano 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Ah sim, entendi!!!
    Muito obrigado pela orientação.
    Cristiano

  36. Sabrina 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa noite,
    Trabalho numa empresa que possui representantes comerciais.
    Alguns destes estão desde o inicio da empresa há 15 anos, e na época não era feito nenhum contrato de representação.
    Um desses representantes pediu a saída e agora esta cobrando indenização 1/12, como devemos proceder?
    Outra duvida, um representante que possuia 2 pessoas prepostas que faziam a venda juntamente com ele, não sei se eles tem CORE, e também se tinham contrato/vinculo. Neste caso, a indenização seria individual ou somente para o “dono” da representação?
    Agradeço a atenção!

    • Olá, Sabrina!
      Se o representante solicitou o fim do contrato (verbal ou escrito) por simples vontade própria, não há pagamento de indenização. Isso porque esta é de caráter compensatório, e prescinde que o representante não tenha de qualquer forma, interesse no fim do contrato.
      Se o representante solicitou a rescisão devido a algum descumprimento da empresa, sem qualquer culpa do mesmo, aí sim tem direito à indenização. Sobre os prepostos, quem contrata os mesmos não é a empresa e sim o representante, devendo este arcar com as devidas despesas e direitos referentes aos mesmos.
      Abraço!

  37. Kelly Azevedo Simões 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa tarde
    Em relação a pergunta anterior , gostaria de saber como fica essa situação com a nova lei , a mesma coisa , ou seja direito a 1\12 avos de indenização por dispensa normal do empregador.
    Obrigado

    • Olá, Kelly!
      A Reforma Trabalhista não modificou regras da indenização, mas cabe lembrar que ela é devida apenas na demissão sem causa justificada, estando o contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses. Ou seja, não é uma “dispensa normal” e sim a quebra de um contrato que não chegou à sua data de término ou que não tinha término definido.
      Abraço!

  38. Rafael 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Parabéns pelas informações.
    A mais de 5 anos atrás eu fui representante comercial e tinha empresa aberta de representação que ainda não fechei.
    O conselho dos representantes me colocou na justiça porque eu não paguei as anuidades. Pois informaram que baseado nessa lei dos representantes eles tem o direito.
    Sabe informar se realmente procedi essa informação? Pois bloquearam minha conta corrente pessoa física.

    • Olá, Rafael!
      Os representantes comerciais (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e RT) que não exercem mais a profissão devem providenciar a baixa do registro no CORE do seu estado. Quem não dá baixa em seu registro fica sujeito à cobrança judicial das anuidades, que acumulam a cada ano se o Conselho não for OFICIALMENTE informado que o representante deixou de exercer a atividade. Depois de entrar em processo administrativo, o valor devido ingressa na dívida ativa e em seguida é executado pela Justiça. O cancelamento suspende as obrigações junto ao CORE, ao mesmo tempo em que torna ilegal o exercício da profissão. O registro deve ser prontamente restabelecido caso a atividade de representação comercial volte a ser exercida.
      Abraço!

  39. Jose 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Tranco como representante comercial a empresã era do idida em dois cnpj….um foi descontinuado tenho direitô do 1.12 avos

    • José, se o seu CONTRATO de trabalho foi rescindido antes do término previsto SEM JUSTA CAUSA, você tem direito à indenização.
      Abraço!

  40. Alexandre William Naconechni 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia, trabalhei durante três meses como vendedor autônomo exclusivo para uma empresa, com um fixo/ajuda de R$ 1.500,00. + comissões, fui dispensado e gostaria de saber se tenho algum direito por esses mais de três meses trabalhados?
    Obrigado
    Alexandre

    • Olá, Alexandre!
      Você precisa verificar se consta no seu Contrato que o mesmo era por tempo indeterminado, pois a Lei só considera esta situação quando da renovação após seis meses vigentes. Todas as indenizações estão relacionadas ao tempo de Contrato e à justa causa da rescisão, por isso é interessante que você se oriente pelas cláusulas do seu Contrato, pois muitas empresas fazem contrato de experiência por 3 meses.
      Abraço!

  41. Quando um representação é dispensada pela representada sem justa causa e sem aviso prévio, qual o prazo para a representada pagar as indenizações?

    • Edson, a Lei do Representante não especifica um prazo nesse sentido. O prazo da CLT nesse caso seriam 10 dias, mas por se tratar de Representação é interessante você verificar essa informação com o CORE do seu estado para verificar se existe um prazo fixado na Convenção Coletiva.
      Abraço!

  42. Vania 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia. Sou representante comercial e uma das empresa que represento passou a estornar a comissão paga quando o cliente devolve mercadoria por conta da qualidade, defeito. Isto está correto?

    • Olá, Vania! A responsabilidade do representante comercial deve ser limitada apenas à transação e a intermediação do negócio e nada mais, lembrando que a representação comercial é atividade meio na relação de venda. Desse modo, é ilegal o estorno de comissões em casos em que a venda é cancelada ou desfeita. O risco é apenas da empresa e não do representante. Converse com o pessoal da empresa e cite o Processo: 0000112-40.2012.5.03.0098 ED. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. É melhor tentar resolver amigavelmente para evitar conflitos maiores.
      Abç!

  43. Cristiane de Menezes 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa noite!!Represento uma empresa a 10anos e no ano de 2017 eles contrataram um supervisor de área que me cortou rotas que eu abri para empresa até então prometeu fixo até eu abrir mas clientes e o mesmo não cumpriu o combinado,mas a situação piorou quando fiquei grávida e não conseguia mas fazer as viagens aí fui ao médico e ele pediu pra me afastar me concedeu um atestado,enviei o mesmo pra empresa e no mesmo dia eles desativaram meu tablet e não esclareceram nada,quero saber se no dia do meu vencimento de atestado posso voltar a trabalhar ,o que devo fazer,não pedi pra sair ?

    • Olá, Cristiane!
      Primeiro, você deve observar o que diz o seu Contrato. Como me parece que está havendo uma falha de comunicação, é essencial você conversar com a empresa sobre os acordos feitos verbalmente. Caso a empresa confirme que seu contrato está rescindido, aí sim você vai conversar sobre seus direitos com esta rescisão. Nesse caso, o ideal é procurar a assistência jurídica do CORE do seu estado para te orientar nesse processo.
      Abraço!

  44. Marcela Pereira Pita 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa tarde trabalhei exclusivamente para uma empresa de cosméticos e ficava nas lojas o dia todo porém fazia roteiros e ficaram de me dar contrato e nunca foi dado , trabalhei por 5 meses exclusivo e emitia nf e me dispensaram do nada é só querem me pagar os dias trabalhados e só depois de 30 dias está correto? E inclusive visitava outros clientes para abrir novos.

    • Olá, Marcela!
      Para que ocorra a condição de aviso prévio, é necessário que o contrato de representação comercial seja por tempo indeterminado e tenha vigorado por mais de seis meses.
      É difícil analisar direitos sem que tenha um contrato, mas se foi feito um acordo verbal que te garantia mais do que está sendo feito, você pode procurar assistência jurídica do CORE do seu estado para analisarem seu caso.
      Abraço!

  45. Alexandre 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Prezado,
    No caso da Vania, acho que há um equívoco na resposta, conforme consta no próprio processo que vc indicou, que consta:
    “O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfeito por ele mesmo ou for sustada a entrega de mercadoria em virtude da situação comercial do comprador (Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, artigo 33, §1º).”
    No caso da Vania, não deveria ser descontada a comissão, uma vez que o fato gerador foi defeito. Neste caso, o desconto é indevido.
    Também não pode ser descontado quando for apenas inadimplência. Entretanto, nos casos citados no trecho do processo acima, o desconto pode ser realizado.
    Aproveito para parabenizá-lo pelo site e conteúdo.

  46. Michelle 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia,
    Trabalhei 2 anos em uma empresa, que por ser de familiar, não tinha contrato de representação nem carteira assinada. Eles falaram em mudar minha comissão, não aceitei e acabou nossa parceria. Tinha um contrato meu vigente com um cliente que foi através de licitação. Recebi a medida que o cliente pagava as parcelas. Mas o contrato foi renovado por mais um ano. Tenho direito a continuar recebendo comissão já que fui eu a responsável pela venda?

    • Alexandre Silva da Cunha 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

      Olá Michelle
      Creio que como não tinha um contrato de representação você não tenha direito a essas comissões mas você deve procurar um advogado para uma melhor orientação.
      Abraço

  47. Deny 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa tarde.
    Trabalhei como Rca do dia 25/01/18 a 4/05/2018 assinei o distrato no dia 4/05/18 e até hoje não recebe o valor da comissão das minhas vendas em abril. Segundo o gerente a empresa está aguardando todos os boletos dos clientes pelo qual eu vende ser pago. Essa informação procede tenho q aguarda os clientes pagar para eu receber?

    • Alexandre Silva da Cunha 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

      Olá Deny
      De acordo com a lei 4.886/65 artigo 32 “O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.”
      A casos em que as representadas pagam no faturamento, mas isso tem que ser negociado.
      Abs

  48. Talita 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Boa noite. Trabalho como vendedora em uma empresa não sou subordinada e também não tenho subordinados, não tenho que cumprir horários, não tenho nenhum contrato com essa empresa e ganho 10% de comissão de tudo que vendo. Sou vendedora apenas nessa empresa. Minha dúvida é tenho alguma ligação empregatícia com essa empresa ou eles podem me despensa á hora que eles quiserem.
    Obrigada

    • Alexandre Silva da Cunha 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

      Olá Talita
      Mesmo sem haver o documento formalizando a relação, nada impede que os mesmos direitos se apliquem ao representante comercial em caso de rescisão.
      Inclusive, a jurisprudência já aceita o contrato meramente verbal como válido para fins de reconhecimento da relação entre representante e representada, gerando o direito a proteção da Lei nº 4.886/65 com todas as suas garantias.
      O ideal é que você procure o CORE da sua região ou um advogado para te orientar.
      Abraço

  49. sonia Devecchi 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Senhores,
    Sou representante comercial e a empresa para quem eu vendia pediu recuperação judicial fazem 4 anos, parte da dívida foi ressarcida a representada pela seguradora e o cliente tbm já pagou parte do que devia, mas a representada se nega a me pagar a comissão referente a estes recebimento alegando prejuizo, esta correto?
    Tbm tive prejuizo pois afinal todas as despesas de viagem para atender o cliente foram minhas!

    • Alexandre Silva da Cunha 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

      Olá Sonia
      Como era seu regime de trabalho, tinha um contrato de representação, era carteira assinada ou apenas verbal? Em todo caso você pode procurar um advogado ou mesmo o CORE de seu estado para uma orientação mais qualificada.
      Abraço

  50. Adailza 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Olá.
    Sou distribuidora do catálogo Mais amiga E sou comissionado de acordo com as vendas realizadas na minha equipe de consultoras.
    Porém desde Dezembro de 2018 a empresa mais amiga não está me pagando até a presente data.ligo enviou email cobrando porém me envia uma mensagem automática.informando que vai resolver .mas até agora nada.
    O que eu devo fazer pra receber meu dinheiro

  51. Michele Pereira Euflasino Ventura 16 de julho de 2013 Deixe uma resposta para:

    Bom dia trabalho com vendas de calçados femininos fiz uma venda e não recebi tudo tem algo que eu possa fazer pra pode receber o valor que a pessoa me deve não fiz promissória

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