{"id":9939,"date":"2016-03-01T15:10:49","date_gmt":"2016-03-01T18:10:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vendedorautonomo.com.br\/site\/?p=9939"},"modified":"2018-08-28T05:51:32","modified_gmt":"2018-08-28T08:51:32","slug":"rescisao-do-contrato-de-representacao-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/rescisao-do-contrato-de-representacao-comercial\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial"},"content":{"rendered":"

Os contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial apresentam algumas peculiaridades previstas na Lei n\u00ba 4.886\/65. Elencamos abaixo algumas d\u00favidas freq\u00fcentes acerca da rescis\u00e3o contratual. Sen\u00e3o vejamos:
\n\"rescisao-contrato-representante-comercial-autonomo\"Quais os motivos para rescis\u00e3o contratual pela representada?<\/strong>
\nO artigo 35 da Lei n\u00ba 4.886\/65 elenca as situa\u00e7\u00f5es que ensejam a rescis\u00e3o por justa causa pela representada, ou seja, situa\u00e7\u00f5es que permitem a finaliza\u00e7\u00e3o do contrato por culpa do representante comercial.
\nArtigo 35 – Constituem motivos justos para a rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, pelo representado:
\na) a des\u00eddia do representante no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato;
\nb) a pr\u00e1tica de atos que importem em descr\u00e9dito comercial do representado;
\nc) a falta de cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial
\nd) a condena\u00e7\u00e3o definitiva por crime considerado infamante;
\ne) for\u00e7a maior.
\nPortanto, ocorrendo uma das hip\u00f3teses arroladas no artigo acima descrito, a representada est\u00e1 autorizada a rescindir o contrato sem a obriga\u00e7\u00e3o de efetuar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, nem tampouco conceder aviso pr\u00e9vio, j\u00e1 que a ruptura do contrato se deu por culpa do pr\u00f3prio representante comercial.
\n\u00c9 importante ressaltar que nestes casos, o representante ter\u00e1 direito apenas as comiss\u00f5es em aberto, podendo ainda a representada proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es devidas ao representante para ressarcimento das perdas e danos e\/ou compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos. Entretanto, tal pr\u00e1tica s\u00f3 \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses em que o preju\u00edzo for prontamente demonstrado.
\nQuais os motivos para rescis\u00e3o contratual pelo representante?<\/strong>
\nJ\u00e1 o artigo 36 da Lei n\u00ba 4.886\/65 elenca as situa\u00e7\u00f5es que ensejam a rescis\u00e3o por justa causa pelo representante, ou seja, situa\u00e7\u00f5es que permitem a finaliza\u00e7\u00e3o do contrato por culpa da representada.
\nArtigo 36 – Constituem motivos justos para a rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, pelo representante:
\na) redu\u00e7\u00e3o de esfera de atividade do representante em desacordo com as cl\u00e1usulas do contrato;
\nb) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato
\nc) a fixa\u00e7\u00e3o abusiva de pre\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-se a a\u00e7\u00e3o regular;
\nd) o n\u00e3o-pagamento de sua retribui\u00e7\u00e3o na \u00e9poca devida;
\ne) for\u00e7a maior.
\nNestes casos, deve-se calcular 1\/12 (um doze avos) sobre o total das comiss\u00f5es auferidas durante a vig\u00eancia do contrato para ressarcimento dos investimentos despendidos pelo representante comercial. O contrato ainda pode prever prazo diverso sobre o montante das comiss\u00f5es, geralmente estabelecendo comiss\u00f5es dos \u00faltimos 12 (doze) meses de vig\u00eancia.
\nSe o representante comercial pede a rescis\u00e3o de contrato sem motivo justo, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 prevista no artigo 27 da Lei n\u00ba 4.886\/65.
\nQual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o prazo de vig\u00eancia do contrato?<\/strong>
\nAl\u00e9m das hip\u00f3teses previstas em lei para ruptura do contrato por culpa de uma das partes, tem-se a rescis\u00e3o sem justa causa, que opera-se sem justo motivo, sendo que o fator determinante para o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo contratual.
\nAssim, se o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial foi celebrado por prazo determinado, a rescis\u00e3o imotivada implica no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o que corresponder\u00e1 \u00e0 import\u00e2ncia equivalente \u00e0 m\u00e9dia mensal das comiss\u00f5es auferidas at\u00e9 a data da rescis\u00e3o, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual, conforme denota-se da leitura do par\u00e1grafo 1\u00ba, artigo 27 da Lei n\u00ba 4.886\/65.
\nMas se o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, ser\u00e1 devida indeniza\u00e7\u00e3o ao representante comercial de valor n\u00e3o inferior a 1\/12 (um doze avos) do total das comiss\u00f5es pagas durante o per\u00edodo em que houve exerc\u00edcio efetivo da representa\u00e7\u00e3o comercial.
\nAl\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o supra mencionada, no contrato por prazo indeterminado, vigente h\u00e1 mais de 06 (seis) meses, a den\u00fancia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante \u00e0 concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias ou pagamento de import\u00e2ncia igual a 1\/3 (um ter\u00e7o) das comiss\u00f5es auferidas pelo representante, nos 03 (tr\u00eas) meses anteriores.
\nQual \u00e9 o prazo prescricional de cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o?
\n<\/strong>
\nConforme disposto no artigo 44, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.420\/92, prescreve em 05 (cinco) anos a a\u00e7\u00e3o do representante comercial para pleitear a retribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida e os demais direitos que lhe s\u00e3o garantidos pela referida lei.
\nNo c\u00e1lculo das comiss\u00f5es, pode ser descontado imposto do valor do pedido?<\/strong>
\nAs comiss\u00f5es do representante comercial dever\u00e3o ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, conforme disp\u00f5e o artigo 32, par\u00e1grafo quarto da Lei n\u00ba 4.886\/65. Isto significa que a representada deve reter o INSS do representante comercial pessoa f\u00edsica em 11% (onze por cento), limitado ao teto m\u00e1ximo e o IR, caso ultrapasse o limite de isen\u00e7\u00e3o.
\nAp\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato, qual o prazo para receber a comiss\u00e3o referente aos pedidos em carteira?
\n<\/strong>
\nNos casos de rescis\u00e3o injusta do contrato de representa\u00e7\u00e3o por parte da representada, eventual retribui\u00e7\u00e3o pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execu\u00e7\u00e3o e recebimento, tem vencimento na data da rescis\u00e3o, conforme artigo 32, par\u00e1grafo quinto da Lei n\u00ba 4.886\/65).
\nNo caso de rescis\u00e3o de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comiss\u00f5es pendentes ser\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das faturas.
\nFonte: Kaline Michels Boteon, advogada e jornalista<\/em><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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