{"id":470,"date":"2013-05-29T14:03:32","date_gmt":"2013-05-29T17:03:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vendedorautonomo.com.br\/site\/?p=470"},"modified":"2018-08-28T05:42:03","modified_gmt":"2018-08-28T08:42:03","slug":"codigo-de-etica-e-disciplina-dos-representantes-comerciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/codigo-de-etica-e-disciplina-dos-representantes-comerciais\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Representantes Comerciais"},"content":{"rendered":"

CAP\u00cdTULO l – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00b0 –<\/strong>\u00a0O Processo \u00c9tico dos Representantes Comerciais, em todo o territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 regido pelas normas contidas neste C\u00f3digo.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 –<\/strong>\u00a0As normas deste C\u00f3digo ser\u00e3o aplicadas a partir de sua vig\u00eancia, inclusive nos processos pendentes, e sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo anterior.<\/p>\n

Art. 3\u00b0<\/strong>\u00a0– O processo \u00e9tico-disciplinar tramitar\u00e1, no m\u00e1ximo, por duas inst\u00e2ncias administrativas, sendo constitu\u00edda a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o Conselho Federal.<\/p>\n

Art. 4\u00b0<\/strong>\u00a0– A execu\u00e7\u00e3o das penalidades aplicadas aos registrados nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em decorr\u00eancia de processo \u00e9tico, compete ao Conselho Regional onde o acusado tiver registro principal, local em que o processo ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n

Art. 5\u00b0<\/strong>\u00a0– Ao Conselho Federal competir\u00e1 o julgamento:
\nI – dos seus pr\u00f3prios membros, efetivos ou suplentes;
\nII – dos recursos das decis\u00f5es dos Conselhos Regionais;
\nIII- das revis\u00f5es de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso I, a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis competir\u00e1 ao pr\u00f3prio Conselho Federal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DOS DEVERES \u00c9TICOS<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0– Constituem deveres \u00e9ticos do representante comercial:<\/p>\n

a) zelar pelo prest\u00edgio da classe, pela dignidade de sua profiss\u00e3o e pelo permanente aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es mercantis e sociais;<\/p>\n

b) no \u00e2mbito de suas obriga\u00e7\u00f5es profissionais, na realiza\u00e7\u00e3o dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma dilig\u00eancia que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na dire\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios;<\/p>\n

c) conduzir-se sempre com lealdade nas suas rela\u00e7\u00f5es com os colegas;<\/p>\n

d) velar pela exist\u00eancia e finalidade do Conselho Federal e Conselho Regional a cuja jurisdi\u00e7\u00e3o perten\u00e7a, cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomenda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

e) envidar esfor\u00e7os para que suas rela\u00e7\u00f5es com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos;<\/p>\n

f) informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunst\u00e2ncias desfavor\u00e1veis de neg\u00f3cios que lhe forem confiados, sobretudo em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s moment\u00e2neas varia\u00e7\u00f5es de mercado local;<\/p>\n

g) prestar suas contas na forma legal, com exatid\u00e3o, clareza, dissipando as d\u00favidas que surgirem, sem obst\u00e1culos ou dila\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O representante comercial n\u00e3o dever\u00e1 aceitar a representa\u00e7\u00e3o comercial de quem n\u00e3o haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DAS INFRA\u00c7\u00d5ES DISCIPLINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0– O representante comercial, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ou atividade, est\u00e1 sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres \u00e9ticos e das Resolu\u00e7\u00f5es e Instru\u00e7\u00f5es baixadas pelo Conselho Federal ou pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0– As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infra\u00e7\u00f5es das normas disciplinares s\u00e3o graves e leves, conforme a natureza do ato e circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o consideradas leves as faltas que, n\u00e3o sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres \u00e9ticos e contra as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, previstas na Lei e nas Instru\u00e7\u00f5es e Resolu\u00e7\u00f5es dos Conselhos, entre os quais:<\/p>\n

a) deixar de indicar em sua propaganda, pap\u00e9is e documentos o n\u00famero do respectivo registro no Conselho Regional;<\/p>\n

b) negar a quem de direito a apresenta\u00e7\u00e3o da carteira profissional ou do certificado de registro;<\/p>\n

c) desrespeitar qualquer membro ou funcion\u00e1rio do Conselho Federal ou Regional no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

d) agir com des\u00eddia no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o consideradas graves as faltas que a lei defina como crime contra o patrim\u00f4nio – tais como o de furto, roubo, extors\u00e3o, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e estelionato; crime contra a f\u00e9 p\u00fablica, como o de moeda falsa, falsidade de t\u00edtulos e pap\u00e9is p\u00fablicos e outras falsidades; o de lenoc\u00ednio e os crimes punidos com a perda de cargo p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o, ainda, consideradas graves, as seguintes faltas:<\/p>\n

a) oferecer, gratuitamente ou em condi\u00e7\u00f5es aviltantes, os seus servi\u00e7os, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito pr\u00f3prio ou alheio a clientela de outrem;<\/p>\n

b) anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes;<\/p>\n

c) aceitar a representa\u00e7\u00e3o comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito;<\/p>\n

d) divulgar ou se utilizar, sem autoriza\u00e7\u00e3o, violando sigilo profissional, de segredo de neg\u00f3cios do representado que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em raz\u00e3o de sua atividade profissional, mesmo ap\u00f3s a rescis\u00e3o de seu contrato;<\/p>\n

e) divulgar, por qualquer meio, falsa informa\u00e7\u00e3o em detrimento ou preju\u00edzo de colega seu;<\/p>\n

f) promover a venda de mercadoria que se sabe ter sido adulterada ou falsificada;<\/p>\n

g) dar ou prometer dinheiro ou outro interesse a empregado de concorrente para que falte ao dever ou emprego, proporcionando-lhe vantagem indevida;<\/p>\n

h) receber dinheiro ou outro interesse ou aceitar promessa de pagamento ou recompensa para, faltando ao dever de lealdade para com o representado, proporcionar a concorrente do mesmo vantagem indevida;<\/p>\n

i) negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colabora\u00e7\u00e3o que deva ou lhe for pedida, nos termos da lei ou em fun\u00e7\u00e3o de sua qualidade de representante comercial;<\/p>\n

j) promover ou facilitar neg\u00f3cios il\u00edcitos, bem como quaisquer opera\u00e7\u00f5es e atos que prejudiquem a Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

k) auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados;<\/p>\n

l) deixar de efetuar o pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es ao Conselho Regional no qual esteja registrado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0– As faltas leves s\u00e3o punidas com advert\u00eancia, sem publicidade ou com multa at\u00e9 a import\u00e2ncia equivalente ao maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no pa\u00eds. As faltas graves s\u00e3o punidas com suspens\u00e3o de exerc\u00edcio profissional, at\u00e9 um ano, ou cancelamento de registro, com apreens\u00e3o da carteira profissional.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0– Embora a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar independa da a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal, a condena\u00e7\u00e3o em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave neste C\u00f3digo importar\u00e1 em cancelamento de seu registro, t\u00e3o logo a senten\u00e7a condenat\u00f3ria do ju\u00edzo criminal passe em julgado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em faltas de extrema gravidade, nas quais n\u00e3o concorram motivos atenuantes, a suspens\u00e3o do registro poder\u00e1 ser aplicada, preliminarmente, em car\u00e1ter preventivo ao iniciar-se o respectivo processo.<\/p>\n

Art. 11\u00a0<\/strong>– Nas faltas leves, sendo o infrator prim\u00e1rio, a penalidade ser\u00e1 de advert\u00eancia. Em casos de reincid\u00eancia ser\u00e1 aplicada a pena de multa at\u00e9 a import\u00e2ncia equivalente ao maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A pr\u00e1tica constante de faltas leves, cuja reincid\u00eancia sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exerc\u00edcio profissional, importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o at\u00e9 um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se reincid\u00eancia, para os efeitos deste artigo, a repeti\u00e7\u00e3o de falta leve j\u00e1 punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>\u00a0– Quando a infra\u00e7\u00e3o for punida com a penalidade de multa, o seu n\u00e3o pagamento no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da decis\u00e3o transitada em julgado, importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>\u00a0– A penalidade de suspens\u00e3o acarreta ao infrator a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, podendo ser dosada de 1 ( um ) m\u00eas a 12 ( doze ) meses, conforme a intensidade da falta grave ou das circunst\u00e2ncias de que o ato se revestiu. A inobserv\u00e2ncia dessa interdi\u00e7\u00e3o importar\u00e1 no cancelamento do registro profissional.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>\u00a0– A penalidade de cancelamento do registro acarreta a perda do direito de exercer a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, motivo pelo qual a decis\u00e3o condenat\u00f3ria passado em julgado ser\u00e1 comunicada a todos os Conselhos Regionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicada a penalidade de cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgar\u00e1 pela imprensa a sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>\u00a0– As penalidades impostas, mesmo a de advert\u00eancia sem publicidade, ser\u00e3o anotadas na ficha de cadastro do infrator. N\u00e3o ser\u00e1 feita a anota\u00e7\u00e3o, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0– O exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o comercial por quem n\u00e3o esteja habilitado na forma da Lei, constituindo delito de contraven\u00e7\u00e3o penal regido por lei pr\u00f3pria, ser\u00e1 comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional que dele dar\u00e1 conhecimento \u00e0 autoridade policial, para instaura\u00e7\u00e3o do competente inqu\u00e9rito.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DO PROCESSO DISCIPLINAR<\/strong><\/p>\n

Art. 17<\/strong>\u00a0– Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma deste C\u00f3digo, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal que couber.<\/p>\n

Art. 18<\/strong>\u00a0– As infra\u00e7\u00f5es disciplinares ser\u00e3o apuradas em processo administrativo, mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade p\u00fablica ou pessoa interessada, ou de of\u00edcio pelo Conselho Regional. Cometida a falta perante o Conselho poder\u00e1 este, ouvido o indiciado para se defender, aplicar de plano a penalidade respectiva.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A representa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 recebida se for apresentada com firma reconhecida e desde que mencione a resid\u00eancia do seu autor, facultado ao presidente do Conselho solicitar a sua ratifica\u00e7\u00e3o na sede da entidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precisa relativamente \u00e0 falta imputada ao representante, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas, indicando, ainda, as provas j\u00e1 existentes ou a serem feitas, para a sua apura\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n

Art. 19<\/strong>\u00a0– A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada quando o fato narrado n\u00e3o constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omiss\u00f5es de sua peti\u00e7\u00e3o, o seu autor deixar de atender, no prazo de 10 (dez) dias. O arquivamento da representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, todavia, a instaura\u00e7\u00e3o do processo “ex-of\u00edcio”, desde que o Presidente do Conselho o determine, em despacho fundamentado.<\/p>\n

Art. 20<\/strong>\u00a0– O processo ser\u00e1 iniciado por determina\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Regional que, atrav\u00e9s de portaria, o far\u00e1 distribuir a um de seus membros, para presidi-lo, e designar\u00e1 um funcion\u00e1rio do Conselho para Secret\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 21<\/strong>\u00a0– O indiciado ser\u00e1 intimado, inicialmente, dando-se lhe ci\u00eancia do inteiro teor da representa\u00e7\u00e3o e se lhe fixando o prazo de 10 ( dez ) dias para sua defesa pr\u00e9via, a qual dever\u00e1 ater-se aos termos e aos objetivos da representa\u00e7\u00e3o, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.<\/p>\n

Art. 22<\/strong>\u00a0– A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por ordem do Presidente do processo \u00e0 pessoa do indiciado para que, por si ou por interm\u00e9dio de advogado regularmente constitu\u00eddo, venha promover sua defesa, que ser\u00e1 ampla, em todo o curso processual, assegurado o direito de acompanhar e intervir em todas as provas e dilig\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Achando-se o indiciado em lugar incerto e n\u00e3o sabido, do que ficar\u00e1 informa\u00e7\u00e3o circunstanciada nos autos, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital publicado uma vez no Di\u00e1rio Oficial do Estado da sede do respectivo Conselho Regional e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, editado na Capital do mesmo Estado. Neste caso, o prazo para defesa pr\u00e9via come\u00e7a a correr do dia imediato ao da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 ap\u00f3s o mesmo esgotado \u00e9 que ter\u00e1 seguimento o processo disciplinar, com a designa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, pelo Presidente, de um defensor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A autua\u00e7\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o e demais atos e termos do processo, no tocante \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o material e documenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizados sob a imediata dire\u00e7\u00e3o do Presidente, pelo Secret\u00e1rio designado.<\/p>\n

Art. 23<\/strong>\u00a0– Apresentada a defesa pr\u00e9via, ou decorrido o prazo para faz\u00ea-la, o Presidente do processo determinar\u00e1, por despacho, que se realizem, no prazo de 20 (vinte) dias, as provas necess\u00e1rias ou convenientes \u00e0 cabal apura\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24<\/strong>\u00a0– Para todas as provas e dilig\u00eancias do processo o Presidente determinar\u00e1 com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias, a intima\u00e7\u00e3o do indiciado ou de seu advogado ou defensor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o indiciado, desde que tenha sido pessoalmente intimado, deixar de comparecer a qualquer um dos atos ou termos do processo, a instru\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 25<\/strong>\u00a0– O Presidente do processo ouvir\u00e1, quando for requerido ou julgado necess\u00e1rio, a opini\u00e3o de t\u00e9cnico ou perito, fixando prazo para entrega do respectivo laudo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Deferido o exame pericial, lavrar-se-\u00e1 termo respectivo, submetido \u00e0 assinatura do indiciado ou de seu advogado ou defensor, n\u00e3o implicando a assinatura em confiss\u00e3o, nem a recusa em agrava\u00e7\u00e3o da falta.<\/p>\n

Art. 26<\/strong>\u00a0– Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante ao indiciado ser\u00e1 dado requerer, dentro de 3 (tr\u00eas) dias, as suas pr\u00f3prias provas, para o que dever\u00e1 ser notificado, e, uma vez deferidas, se cab\u00edveis ou pertinentes, ser-lhe-\u00e1 assegurado produzi-las nos 20 (vinte) dias subseq\u00fcentes.<\/p>\n

Art. 27<\/strong>\u00a0– Terminada a produ\u00e7\u00e3o das provas do indiciado, poder\u00e1 este oferecer, independentemente de uma nova intima\u00e7\u00e3o, nos 5 (cinco) dias imediatos, sua defesa final, por escrito.<\/p>\n

Art. 28<\/strong>\u00a0– Esgotado o prazo previsto no artigo anterior, o Presidente apresentar\u00e1, dentro de 10 (dez) dias, circunstanciado relat\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 29<\/strong>\u00a0– Com o relat\u00f3rio previsto no artigo anterior, o processo disciplinar ser\u00e1 encaminhado ao Conselho Regional respectivo, cujo Presidente determinar\u00e1 sua inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n

Art. 30<\/strong>\u00a0– O processo disciplinar ser\u00e1 julgado em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Conselho Regional. O Conselheiro que presidiu o inqu\u00e9rito, presidir\u00e1, inicialmente, o seu Relat\u00f3rio. A seguir ser\u00e1 dado ao acusado, ou a seu advogado ou defensor, o prazo de 20 (vinte) minutos para sustentar oralmente suas raz\u00f5es. Em seguida o Conselho passar\u00e1 a decidir em sess\u00e3o, na qual o Relator proferir\u00e1 o seu voto, sucedendo-se a tomada dos votos dos demais Conselheiros presentes. O Conselho decidir\u00e1 por maioria de votos, inclusive o de seu Presidente. Em caso de empate, prevalecer\u00e1 o voto de qualidade do Presidente do Conselho Regional.<\/p>\n

Art. 31<\/strong>\u00a0– Os atos e termos do processo disciplinar e as suas audi\u00eancias, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o no artigo anterior, ser\u00e3o p\u00fablicas, realizando-se na pr\u00f3pria sede do Conselho Regional, ou em outro local adequado, mediante pr\u00e9via cientifica\u00e7\u00e3o do acusado ou de seu advogado.<\/p>\n

Art. 32<\/strong>\u00a0– Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, a autoridade que determinou a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar diligenciar\u00e1 quando for o caso, para que se instaure o competente inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DO RECURSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n

Art. 33<\/strong>. Da decis\u00e3o do Conselho Regional caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal no prazo de 10 (dez) dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o das provas que julgar pertinentes.<\/p>\n

Art. 34<\/strong>\u00a0– O recurso interposto, por escrito, dever\u00e1 ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na Secretaria do Conselho Regional, que certificar\u00e1 no processo a data de sua entrada e fornecer\u00e1 protocolo ao recorrente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O Recurso volunt\u00e1rio obrigatoriamente dever\u00e1 conter:
\nI – os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;
\nII – os fundamentos de fato e de direito
\nIII – o pedido de nova decis\u00e3o;
\nIV – as provas que pretende produzir;
\nV – procura\u00e7\u00e3o outorgada ao defensor com poderes espec\u00edficos para interpor o recurso administrativo, podendo receber notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es em nome do acusado.<\/p>\n

Art. 35<\/strong>\u00a0– Recebido o recurso, a Secretaria do Conselho Regional informar\u00e1 nos autos acerca de sua tempestividade, encaminhando o processo ao Presidente do Conselho Regional, que mandar\u00e1:
\nI – providenciar, por fotoc\u00f3pia, a 2\u00aa via do processo, a qual ficar\u00e1 arquivada no Conselho Regional, at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do original pelo Conselho Federal.
\nII – notificar a parte contr\u00e1ria, se houver, para, se julgar necess\u00e1rio, dentro de 10 (dez) dias, contra – arrazoar.<\/p>\n

Art. 36<\/strong>\u00a0– Decorrido o prazo referido do inciso II do par\u00e1grafo anterior, o Presidente do Conselho Regional determinar\u00e1 a subida do recurso ao Conselho Federal, com ou sem contra – raz\u00f5es.<\/p>\n

Art. 37<\/strong>\u00a0– T\u00eam legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.<\/p>\n

Art. 38<\/strong>\u00a0– O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto:
\nI – fora do prazo;
\nII – perante \u00f3rg\u00e3o incompetente;
\nIII – por quem n\u00e3o seja legitimado;
\nIV – antes de esgotada a esfera administrativa de 1\u00aa inst\u00e2ncia, junto aos Conselhos Regionais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Ocorrendo interposi\u00e7\u00e3o do recurso fora do prazo previsto no artigo 33, o mesmo ser\u00e1 declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Art. 39<\/strong>\u00a0– Ap\u00f3s o recebimento do recurso, o Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, atrav\u00e9s de Portaria, indicar\u00e1 um dos Conselheiros que comp\u00f5em o Plen\u00e1rio para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Relator do recurso, que o presidir\u00e1 em todos os seus tr\u00e2mites, designando um funcion\u00e1rio do Conselho Federal para Secret\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Relator poder\u00e1 atrav\u00e9s de concess\u00e3o de medida liminar, antecipar total ou parcialmente os efeitos da decis\u00e3o proferida pelo Conselho Regional, desde que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Relator designado pelo Presidente, poder\u00e1, a qualquer tempo, para seu livre convencimento, requisitar informa\u00e7\u00f5es complementares ou solicitar pareceres t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Art. 40<\/strong> – O Relator apresentar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado sobre as pe\u00e7as constantes do processo e, considerando-o em ordem, requerer\u00e1 ao Presidente do Conselho Federal sua inclus\u00e3o em pauta para julgamento na Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria subseq\u00fcente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o o considere apto para julgamento, atrav\u00e9s de despacho determinar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis para sanear o processo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso julgue necess\u00e1rio, pela complexidade da mat\u00e9ria ou das provas apresentadas, o Relator, poder\u00e1 propor o adiamento da decis\u00e3o, mediante a concord\u00e2ncia da maioria simples dos votos dos Conselheiros, com a presen\u00e7a, no m\u00ednimo de 1\/5 (um quinto) dos membros em exerc\u00edcio do Conselho Federal submetendo suas raz\u00f5es ao Presidente do CONFERE, que poder\u00e1 ou n\u00e3o acolher o pedido.<\/p>\n

Art. 41<\/strong>\u00a0– No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Plen\u00e1rio do Conselho Federal, o Presidente declarar\u00e1 aberta a sess\u00e3o, apregoando o n\u00famero do processo e os nomes das partes e de seus representantes, convidando-os a ocuparem seus lugares.<\/p>\n

Art. 42<\/strong>\u00a0– Iniciada a sess\u00e3o, ser\u00e1 imediatamente dada a palavra ao Relator do processo para leitura de seu relat\u00f3rio-conclusivo, no qual, obrigatoriamente, dever\u00e1 constar resumo do fato imputado, da defesa, da instru\u00e7\u00e3o realizada e das provas colhidas.<\/p>\n

Art. 43<\/strong>\u00a0– Terminada a leitura, ser\u00e1 concedida a ambas as partes do Recurso o tempo de 20 (vinte) minutos para sustenta\u00e7\u00e3o oral, a come\u00e7ar pelas Raz\u00f5es do Recorrente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Se houver mais de um acusado no mesmo processo, o tempo ser\u00e1 de 20 (vinte) minutos para cada um, no m\u00e1ximo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Durante as alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados apartes;<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es finais, poder\u00e1 haver, por parte dos Conselheiros, pedidos de esclarecimentos.<\/p>\n

Art. 44<\/strong>\u00a0– Conclu\u00edda a sustenta\u00e7\u00e3o oral e decidida qualquer quest\u00e3o de ordem levantada pelas partes, o Plen\u00e1rio do Conselho passar\u00e1 a deliberar, podendo qualquer dos membros pedir ao Relator esclarecimentos que se relacionem com fato sob julgamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Em seguida, o Relator proferir\u00e1 o seu voto, sucedendo-se a tomada dos votos dos demais Conselheiros presentes.<\/p>\n

Art. 45<\/strong>\u00a0– O Conselho decidir\u00e1 por maioria simples de votos, observado o quorum de 1\/5 (um quinto) dos seus membros em exerc\u00edcio, inclusive o de seu Presidente. Em caso de empate, prevalecer\u00e1 o voto de qualidade do Presidente do Conselho Federal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A decis\u00e3o proferida em processo \u00e9tico ser\u00e1 denominada Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Art. 46<\/strong>\u00a0– A sess\u00e3o n\u00e3o se interromper\u00e1 por motivo estranho ao processo, salvo quando de for\u00e7a maior, a crit\u00e9rio do Plen\u00e1rio, caso em que ser\u00e1 transferida para outro dia designado na reuni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 47\u00a0<\/strong>– O voto do relator n\u00e3o \u00e9 vinculativo, podendo a Plen\u00e1ria decidir em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 48<\/strong>\u00a0– O Ac\u00f3rd\u00e3o conter\u00e1:<\/p>\n

I) o n\u00famero do processo;<\/p>\n

II) o nome do acusado, sua profiss\u00e3o e o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional;<\/p>\n

III) a exposi\u00e7\u00e3o sucinta da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa;<\/p>\n

IV) a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se fundamentar a decis\u00e3o;<\/p>\n

V) a indica\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal infringido que originou o processo e dos artigos do C\u00f3digo de \u00c9tica em que se ache incurso o acusado;<\/p>\n

VI ) a data e as assinaturas do Presidente do CONFERE, do Relator e do Secret\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Conselho, ao absolver um acusado, mencionar\u00e1 os motivos, na parte expositiva do Ac\u00f3rd\u00e3o, desde que tenha reconhecido:<\/p>\n

a) estar provada a inexist\u00eancia do fato;<\/p>\n

b) n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica;<\/p>\n

c) n\u00e3o existir prova de ter o acusado concorrido para a infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica;<\/p>\n

d) existir circunst\u00e2ncia que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou a imputabilidade do agente;<\/p>\n

e) n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) estar extinta a punibilidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Conselho, se proferir Ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio mencionar\u00e1:<\/p>\n

a) as circunst\u00e2ncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixa\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n

b) as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes definidas no C\u00f3digo de \u00c9tica dos Representantes Comerciais;<\/p>\n

c) as penas impostas.<\/p>\n

Art. 49<\/strong>\u00a0– Os Conselheiros julgadores da plen\u00e1ria poder\u00e3o confirmar, modificar total ou parcialmente, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, se a mat\u00e9ria for de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Art. 50<\/strong>\u00a0– Os processos administrativos dos quais resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

Art. 51<\/strong>\u00a0– Proferida a decis\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Conselho Federal os autos baixar\u00e3o, quando for o caso, ao Conselho Regional para execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n

Art. 52<\/strong>\u00a0– O resultado do processo dever\u00e1 constar do prontu\u00e1rio do profissional apenado.<\/p>\n

Art. 53<\/strong>\u00a0– Poder\u00e3o funcionar nos processos \u00e9ticos as partes interessadas, por si ou atrav\u00e9s de seus representantes, constitu\u00eddos estes por mandatos devidamente formalizados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DOS PRAZOS<\/strong><\/p>\n

Art. 54<\/strong>\u00a0– Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos expressos em dias contam-se de modo cont\u00ednuo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no m\u00eas do vencimento n\u00e3o houver o dia equivalente \u00e0quele do in\u00edcio do prazo, tem-se como termo o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quanto a cientifica\u00e7\u00e3o das partes a respeito de qualquer decis\u00e3o proferida no processo, poder\u00e1 ser realizada mediante publica\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o pessoal, tanto a parte interessada, como aos seus procuradores.<\/p>\n

Art. 55<\/strong>\u00a0– Salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, os prazos processuais n\u00e3o se suspendem.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DA REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/strong><\/p>\n

Art. 56<\/strong>\u00a0– Ap\u00f3s o cumprimento da san\u00e7\u00e3o administrativa o registro poder\u00e1 ser reabilitado desde que o interessado re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es e requisitos para tanto.<\/p>\n

Art. 57<\/strong>\u00a0– A reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 requerida ao Conselho Regional, onde foi proferida a decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria, devendo cumprir todas as exig\u00eancias previstas em Lei, bem como, apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida no artigo 3\u00ba da Lei 4.886\/65 e o pagamento das custas e emolumentos para a realiza\u00e7\u00e3o do novo registro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – No caso da reabilita\u00e7\u00e3o, torna-se indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o da folha corrida de antecedentes criminais e certid\u00f5es negativas que comprovem que o reabilitado n\u00e3o est\u00e1 condenado em processo criminal ou falimentar.<\/p>\n

Art. 58<\/strong>\u00a0– Para a realiza\u00e7\u00e3o do novo registro junto a qualquer Conselho Regional dever\u00e1 o interessado apresentar a declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21 do CONFERE.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 59<\/strong>\u00a0– Os processos administrativos disciplinares ser\u00e3o regidos pelo presente C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Representantes Comerciais,
\naplicando-se subsidiariamente as disposi\u00e7\u00f5es existentes no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Art. 60<\/strong>\u00a0– O presente C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina entrar\u00e1 em vigor nesta data, ad referendum do Plen\u00e1rio do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.<\/p>\n

O presente C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Representantes Comerciais foi aprovado pela Diretoria do CONFERE, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 277\/04, de 20\/10\/2004 e referendado pelo Plen\u00e1rio da entidade em Reuni\u00e3o realizada em 30\/03\/2005.<\/p>\n

Fonte:\u00a0www.confere.org.br<\/a><\/em><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CAP\u00cdTULO l – INTRODU\u00c7\u00c3O Art. 1\u00b0 –\u00a0O Processo \u00c9tico dos Representantes Comerciais, em todo o territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 regido pelas normas contidas neste C\u00f3digo. Art. 2\u00b0 –\u00a0As normas deste C\u00f3digo ser\u00e3o aplicadas a partir de sua vig\u00eancia, inclusive nos processos pendentes, e sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo anterior. …
Continue lendo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Representantes Comerciais<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[128,114],"tags":[],"class_list":["post-470","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-apoio-ao-vendedor","category-dicas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=470"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/470\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}