{"id":2210,"date":"2013-09-02T10:02:35","date_gmt":"2013-09-02T13:02:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vendedorautonomo.com.br\/site\/?p=2210"},"modified":"2013-09-02T10:02:35","modified_gmt":"2013-09-02T13:02:35","slug":"conheca-regras-commerce-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/conheca-regras-commerce-brasil\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as regras para e-commerce no Brasil"},"content":{"rendered":"

\"legislacao-ecommerce\"Novas medidas, anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 15 de mar\u00e7o deste ano, visam suprir as lacunas por parte do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em rela\u00e7\u00e3o ao processo de compra e venda pela internet, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o exclusiva para o e-commerce.
\nVeja o que passou a vigorar desde Maio\/2013:
\nInforma\u00e7\u00f5es claras e precisas<\/strong>
\nA nova regra determina que os lojistas on-line devem divulgar, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e de forma clara e objetiva, informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre a empresa, tais como: nome, endere\u00e7o e CNPJ, ou CPF, quando a venda for feita por pessoa f\u00edsica.
\nAl\u00e9m disso, quando houverem despesas adicionais ou acess\u00f3rias, tais como as de entrega ou seguros, devem estar discriminadas antes da conclus\u00e3o da compra.
\nAtendimento ao consumidor<\/strong>
\nDeve haver um canal de atendimento ao cliente de f\u00e1cil acesso, seja chat, e-mail ou telefone, que facilite o envio de reclama\u00e7\u00f5es, questionamentos sobre contratos ou d\u00favidas sobre a mercadoria. O prazo para resposta estabelecido pela nova regra \u00e9 de cinco dias.
\nO Decreto determina ainda que em todos os casos deve haver a confirma\u00e7\u00e3o imediata do recebimento das solicita\u00e7\u00f5es do consumidor, mesmo que de forma autom\u00e1tica. N\u00e3o havendo resposta, poder\u00e3o ser aplicados eventuais \u00f4nus para a empresa.
\nCompras coletivas<\/strong>
\nPara os sistes de compras coletivas, ser\u00e1 preciso ainda, informar a quantidade m\u00ednima de clientes necess\u00e1ria para valer a promo\u00e7\u00e3o, o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o da oferta, al\u00e9m de dados para localiza\u00e7\u00e3o do fornecedor do produto ou servi\u00e7o ofertado.
\nDireito dos Consumidores<\/strong>
\nAs empresas ficam a partir de agora obrigadas a disponibilizar o contrato ou, pelo menos o sum\u00e1rio do contrato antes da finaliza\u00e7\u00e3o da compra. O documento deve disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao consumidor antes de confirmar a aceita\u00e7\u00e3o da oferta.
\nSer\u00e1 obrigat\u00f3rio tamb\u00e9m que as empresas do e-commerce respeitem os direitos do consumidor, como, por exemplo, o de se arrepender da compra no prazo de at\u00e9 sete dias \u00fateis, sem a necessidade de apresentar alguma justificativa. Nesses casos, a retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago ficam a cargo da empresa.
\nH\u00e1 tamb\u00e9m os casos de n\u00e3o arrependimento, mas em que h\u00e1 um defeito no produto ou o mesmo n\u00e3o est\u00e1 adequado para o consumo. Nesses casos a medida prev\u00ea o prazo de 30 (trinta) dias para o consumidor reclamar quando se tratar de bens n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias (noventa) no caso de bens dur\u00e1veis.
\nLista de produtos para repara\u00e7\u00e3o imediata n\u00e3o sai<\/strong>
\nNo entanto, um dos principais pontos anunciados pela presidente ainda est\u00e1 parado: a cria\u00e7\u00e3o de uma lista de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor em produtos inclu\u00eddos nessa lista, desde que estejam na garantia, ter\u00e1 que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.
\nEssa lista deveria ter sido elaborada, em at\u00e9 30 dias, pela C\u00e2mara Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, integrada pelos ministros da Justi\u00e7a, da Fazenda, do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, do Planejamento e da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\nPara ver as regras na \u00edntegra, acesse: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2013\/Decreto\/D7962.htm
\nFonte: E-commerce News (http:\/\/ecommercenews.com.br\/noticias\/legislacao-noticias\/novas-regras-para-o-e-commerce-entram-em-vigor-a-partir-de-hoje)<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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