{"id":1291,"date":"2013-07-16T10:48:15","date_gmt":"2013-07-16T13:48:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vendedorautonomo.com.br\/site\/?p=1291"},"modified":"2018-08-20T16:59:17","modified_gmt":"2018-08-20T19:59:17","slug":"conheca-a-lei-do-representante-comercial-autonomo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/conheca-a-lei-do-representante-comercial-autonomo\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a Lei do representante comercial aut\u00f4nomo"},"content":{"rendered":"

\"legislacao1\"A atividade do \u201cverdadeiro\u201d Representante Comercial \u00e9 regida pela Lei n\u00ba 4.886\/65, e a do vendedor pela CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, existindo v\u00e1rias caracter\u00edsticas comuns no trabalho de ambos.
\nO art. 3\u00ba da CLT define o empregado como “toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio”.
\nO empregado \u00e9 o trabalhador subordinado, que recebe ordens, \u00e9 pessoa f\u00edsica que trabalha todos os dias ou periodicamente e \u00e9 assalariado, ou seja, n\u00e3o \u00e9 um trabalhador que presta seus servi\u00e7os apenas de vez em quando ou esporadicamente.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o desses requisitos a Lei imp\u00f5e o exame, principalmente, do concreto, n\u00e3o sendo decisivo o que tenha sido formalizado por escrito entre as partes.
\nA atividade dos vendedores \u00e9 regulamentada tamb\u00e9m pela Lei n\u00ba 3.207\/57, a qual esclarece serem eles empregados que trabalham com subordina\u00e7\u00e3o e que podem receber, al\u00e9m das comiss\u00f5es e percentagens pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas.
\nA Lei 4.886, de 09.12.1965, alterada pela Lei 8.420\/92, que trata da representa\u00e7\u00e3o comercial, traz em seu art. 1\u00ba o conceito de representante comercial aut\u00f4nomo, como sendo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego que desempenha em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou n\u00e3o atos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Fa\u00e7a o download da Lei completa, compilada com todas as suas altera\u00e7\u00f5es:
\n\"pdf_icon\"<\/a>
\n Lei 4.886\/65 – Compilada<\/a>
\n \n<\/p><\/blockquote>\n

No art. 27 indica os elementos indispens\u00e1veis ao contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, a fim de se afastar um poss\u00edvel v\u00ednculo de emprego, dentre os quais podemos destacar:
\na) condi\u00e7\u00f5es e requisitos gerais da representa\u00e7\u00e3o;
\nb) indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ou espec\u00edfica dos produtos ou artigos objeto da representa\u00e7\u00e3o;
\nc) prazo certo ou indeterminado da representa\u00e7\u00e3o;
\nd) indica\u00e7\u00e3o das zonas onde ser\u00e1 exercida, bem como da permissibilidade ou n\u00e3o da representada poder negociar, naquele local, diretamente;
\ne) garantia total, parcial, por prazo certo ou determinado de exclusividade de zona ou setor de zona;
\nf) retribui\u00e7\u00e3o, \u00e9poca do pagamento e recebimento ou n\u00e3o, pelo representado, dos valores respectivos;
\ng) hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o da zona concedida com exclusividade;
\nh) obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade das partes;
\ni) exerc\u00edcio exclusivo ou n\u00e3o em favor do representado;
\nj) indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante pela rescis\u00e3o do contrato, fora dos casos previstos no art. 34.
\nNa verdade, o verdadeiro representante comercial aut\u00f4nomo, independentemente de se tratar de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em s\u00edntese, tem as seguintes caracter\u00edsticas:
\na) Trabalha, presta servi\u00e7os ou vende produtos de e para duas ou mais empresas;
\nb) N\u00e3o tem nenhum tipo de subordina\u00e7\u00e3o para com as empresas que representa, exceto aquelas exigidas pela Lei, tais como defini\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio, exclusividade, limites nos pre\u00e7os de venda dos produtos que representa etc;
\nc) N\u00e3o cumpre hor\u00e1rios e tampouco \u00e9 obrigado a comparecer nas empresas em datas fixas;
\nd) Tem car\u00e1ter eventual, isto \u00e9, trabalha para quaisquer das empresas que representa, quando bem entende ou segundo crit\u00e9rios pr\u00f3prios;
\ne) N\u00e3o tem exclusividade para com uma s\u00f3 empresa ou n\u00e3o vende produtos de uma s\u00f3 empresa, podendo ter exclusividade apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou produtos;
\nf) Tem registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais \u2013 CORE;
\ng) Sua remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada apenas em comiss\u00f5es;
\nh) As despesas e gastos despendidos com sua atividade correm por sua conta e risco.
\nEm suma, \u00e9 um aut\u00f4nomo na acep\u00e7\u00e3o do termo.
\nN\u00e3o atendidos tais requisitos, pode-se afirmar que o \u201cvendedor\u201d \u00e9 empregado.
\nAdemais, os Tribunais Trabalhistas t\u00eam entendido que todas as diferen\u00e7as entre um e outro podem ser resumidas na subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo este o ponto b\u00e1sico de distin\u00e7\u00e3o entre os dois tipos de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, inexistente no primeiro caso e presente no segundo.
\nA rigor, a Justi\u00e7a do Trabalho e a Previd\u00eancia Social d\u00e3o pouca ou quase nenhuma import\u00e2ncia \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre o vendedor e a empresa.
\nEquivale a dizer, a empresa pode at\u00e9 ter com o \u201cvendedor\u201d um aut\u00eantico contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, mas, se se comprovar que cumpria (i) hor\u00e1rios, (ii) mantinha subordina\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m, (iii) vendia produtos ou servi\u00e7os apenas para uma empresa, (iv) percebia remunera\u00e7\u00e3o fixa, ainda que m\u00ednima, fatalmente ser\u00e1 considerado empregado.
\nNoutras, palavras, quem n\u00e3o for verdadeiramente representante comercial, ser\u00e1 considerado empregado, com todas as consequ\u00eancias, trabalhistas e previdenci\u00e1rias, da\u00ed decorrentes.
\nEm suma, n\u00e3o ser\u00e3o a denomina\u00e7\u00e3o e o contrato a reger as rela\u00e7\u00f5es entre o vendedor ou representante comercial e a empresa que determinar\u00e1 a figura de um ou de outro, mas sim, todos aqueles requisitos acima mencionados.
\nVale citar, elucidativo entendimento manifestado em julgamento no Recurso Ordin\u00e1rio, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, processo 01326-2007-070-02-00-9, sobre o assunto:
\n\u201cN\u00e3o h\u00e1 que se confundir a subordina\u00e7\u00e3o, inerente ao contrato de trabalho, com a coordena\u00e7\u00e3o que \u00e9 comumente percebida em contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial, consubstanciada em diretivas e orienta\u00e7\u00f5es gerais do representado ao representante.
\nTais direcionamentos s\u00e3o comuns ao universo dos representantes comerciais de que se valem as tomadoras.
\nTodavia, sempre que ultrapassada a esfera dessas diretrizes, por meio do excesso de regras e rigor impostos ao representante, fica descaracterizada a representa\u00e7\u00e3o comercial, e assim, afastada a autonomia, transmudando-se o liame em rela\u00e7\u00e3o de emprego, a despeito da exist\u00eancia de contrato formal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e mesmo a constitui\u00e7\u00e3o de empresa pelo vendedor, porque a exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego independe da vontade ou interpreta\u00e7\u00e3o negocial do prestador ou credor dos servi\u00e7os, mas do conjunto de atos-fatos por eles desenvolvidos em raz\u00e3o daquela presta\u00e7\u00e3o.
\nAssim, o v\u00ednculo emerge da realidade f\u00e1tica do desenvolvimento da atividade laboral, e n\u00e3o do nomen juris ou revestimento formal dado pelas partes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o\u201d.
\nFonte: Universo Jur\u00eddico (http:\/\/uj.novaprolink.com.br\/doutrina\/7355\/representante_comercial__vendedor__aspectos_importantes)<\/em><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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