A representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma tem um importante papel na atividade empresarial de vendas de um produto ou servi\u00e7os. \u00c9 uma forma de alavancar as vendas ou at\u00e9 mesmo substituir tal departamento numa empresa. 2. Principais aspectos do contrato<\/b> Segue nosso artigo sobre as principais disposi\u00e7\u00f5es dos contratos sociais:\u00a0https:\/\/rloreto.jusbrasil.com.br\/artigos\/430316131\/as-13-disposicoes-necessarias-num-contrato-social<\/a><\/p><\/blockquote>\n Assim, deve estar no contrato a sua dura\u00e7\u00e3o (em dias, meses ou anos), quando o contrato for por prazo determinado. Cl\u00e1usulas contratuais obrigat\u00f3rias A representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma tem um importante papel na atividade empresarial de vendas de um produto ou servi\u00e7os. \u00c9 uma forma de alavancar as vendas ou at\u00e9 mesmo substituir tal departamento numa empresa. O representante comercial aut\u00f4nomo tem um papel de intermediador entre o produto ou servi\u00e7o da empresa e o …
\nO representante comercial aut\u00f4nomo tem um papel de intermediador entre o produto ou servi\u00e7o da empresa e o consumidor final, indo atr\u00e1s de formar e manter uma clientela para a empresa em determinada zona de atua\u00e7\u00e3o.
\nO presente artigo abordar\u00e1 os 10 principais aspectos do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma, sobre os quais tanto a empresa\/representada como o contratado\/representante, dever\u00e1 ficar atento.
\n1. Representa\u00e7\u00e3o comercial<\/b><\/b>
\nNo Brasil, a representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba\u00a04.886<\/a>\/1965. Em seu artigo 1\u00ba, a define:
\nArt. 1\u00ba Exerce a representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma a pessoa jur\u00eddica ou a pessoa f\u00edsica, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, que desempenha, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual por conta de uma ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou n\u00e3o atos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.
\nDeste conceito, podemos retirar as seguintes caracter\u00edsticas da profiss\u00e3o:<\/p>\n\n
\nOs aspectos abaixo s\u00e3o compilados das al\u00edneas do art.\u00a027<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a04.886<\/a>\/1965:
\n2.1. Condi\u00e7\u00f5es e requisitos gerais da representa\u00e7\u00e3o (a)<\/b>
\nO objeto do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o, conquista e manuten\u00e7\u00e3o do mercado consumidor\/clientela, dentro do territ\u00f3rio definido para a atua\u00e7\u00e3o do representante, agenciando propostas e\/ou pedidos, encaminhando-os \u00e0 representada.
\nA nomea\u00e7\u00e3o expressa da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica como representante da representada tamb\u00e9m \u00e9 fundamental. Na qual ambos os lados se declaram cientes desta condi\u00e7\u00e3o.
\n2.2. Indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ou espec\u00edfica dos produtos ou artigos objeto da representa\u00e7\u00e3o (b)<\/b>
\nDeve se expressar diretamente no contrato os produtos ou servi\u00e7os que ser\u00e3o representados. Sendo que se coloca de forma espec\u00edfica e detalhada no corpo do contrato ou se coloca de genericamente, de forma a deixar a defini\u00e7\u00e3o para um documento apartado.
\nSe resolver deixar a defini\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, que se informe como se especificar\u00e3o produtos ou servi\u00e7os e, assinale-se, os pre\u00e7os a serem empregados nesses.
\n2.3. Prazo certo ou indeterminado da representa\u00e7\u00e3o (c)<\/b>
\nA dura\u00e7\u00e3o deve ser especificada, como se num contrato de sociedade fosse.<\/p>\n
\nPrever as possibilidade da renova\u00e7\u00e3o do contrato tamb\u00e9m \u00e9 importante. Por\u00e9m, o contrato de prazo determinado prorrogado por uma vez, t\u00e1cita ou expressamente, se torna de prazo indeterminado (art.\u00a027<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a04.886<\/a>\/1965).
\n2.4. Indica\u00e7\u00e3o da zona ou zonas em que ser\u00e1 exercida a representa\u00e7\u00e3o (d)<\/b>
\nO representante dever\u00e1 ter uma zona de atua\u00e7\u00e3o previamente delimitada, a fim de que n\u00e3o se intrometa no trabalho exercido por outro representante ou pela pr\u00f3pria empresa representada.
\n\u00c9 dentro dessa zona ou zonas de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9-definidas no contrato que o representante poder\u00e1 exercer o trabalho para a representada.
\n2.5. Garantia ou n\u00e3o, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona (e)<\/b>
\nO representante pode ou n\u00e3o ter exclusividade de atua\u00e7\u00e3o na zona especificada em contrato.
\nA exclusividade de atua\u00e7\u00e3o pode ser total, quando unicamente aquele representante poder\u00e1 atuar na sua zona ou parcial, quando algum outro representante tamb\u00e9m poder\u00e1 atuar na \u00e1rea.
\nO prazo da exclusividade, geralmente, perdura pelo prazo contratual. Entretanto, o prazo da exclusividade poder\u00e1 ser diferente do prazo do contrato, se encerrando antes.
\n\u00c9 cl\u00e1usula que deve ser muito bem redigida no contrato, de forma que n\u00e3o pairem d\u00favidas sobre como ocorrer\u00e1 a exclusividade.
\nMesmo porque, na aus\u00eancia de ajuste expresso sobre a exclusividade, esta se presume (art.\u00a031<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a04.886<\/a>\/1965).
\n2.6. Retribui\u00e7\u00e3o e \u00e9poca do pagamento, pelo exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, dependente da efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, e recebimento, ou n\u00e3o, pelo representado, dos valores respectivos (f)<\/b>
\nA retribui\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que a remunera\u00e7\u00e3o do representante sobre os neg\u00f3cios realizados em decorr\u00eancia do seu trabalho, a comiss\u00e3o. Geralmente fica entre 3% e 5% sobre o total da fatura.
\nO representante comercial adquire o direito \u00e0 comiss\u00e3o quando for realizado o pagamento dos pedidos ou propostas (art.\u00a032<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a04.886<\/a>\/1965).
\nIsso diverge da forma colocada na al\u00ednea\u00a0f\u00a0<\/i>do art. 27 da lei em comento, uma vez que permite o pagamento da comiss\u00e3o sem que haja o recebimento dos valores pela representada.
\n\u00c9 entendido que, se no contrato n\u00e3o houver cl\u00e1usula sobre o recebimento da comiss\u00e3o existindo ou n\u00e3o o pagamento \u00e0 representada, essa s\u00f3 ser\u00e1 devida com o efetivo pagamento.
\n2.7. Os casos em que se justifique a restri\u00e7\u00e3o de zona concedida com exclusividade (g)<\/b>
\nCaso queira, a representada poder\u00e1 restringir a zona concedida com exclusividade. A restri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar pelo tempo e\/ou pelo territ\u00f3rio. Todavia, dever\u00e1 ser expressamente justificada em cl\u00e1usula contratual.
\n2.8. Obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes contratantes (h)<\/b>
\nAl\u00e9m de todas as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades que j\u00e1 est\u00e3o transcritas na Lei n\u00ba\u00a04.886<\/a>\/1965, outras podem ser dispostas de forma clara e espec\u00edfica no contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma.
\n2.9. Exerc\u00edcio exclusivo ou n\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o a favor do representado (i)<\/b>
\nAqui se prev\u00ea que a exclusividade pode ser n\u00e3o s\u00f3 em favor do representante, como no item 2.5 acima, mas tamb\u00e9m do representante em favor da representada.
\nSe essa exclusividade for prevista no contrato, o representante n\u00e3o poder\u00e1 representar outras empresas no mesmo ramo de atua\u00e7\u00e3o da representada.
\n2.10. Indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o (j)<\/b>
\nNo caso do contrato ser rescindido de forma imotivada, o representante far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) sobre o total das comiss\u00f5es auferidas durante todo o per\u00edodo trabalhado.
\nOs casos previstos no art. 35 da lei em comento s\u00e3o os casos de rescis\u00e3o por justa causa do contrato por parte da representada.
\n3. Conclus\u00e3o<\/b><\/b>
\nA representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma \u00e9 uma ferramenta importante no aumento da capacidade de vendas da empresa representada, por\u00e9m, a regulamenta\u00e7\u00e3o entre os direitos e deveres entre representante e representada devem ser previstas contratualmente de forma mais espec\u00edfica e expressa poss\u00edvel, com a finalidade de reduzir os conflitos vindos da atua\u00e7\u00e3o de ambos.
\nNa d\u00favida, consulte um advogado especialista de sua confian\u00e7a!
\nPor Rafael Loreto<\/strong>
\nAux\u00edlio Jur\u00eddico ao empreendedorismo<\/em>
\nAdvogado. S\u00f3cio fundador do Brand\u00e3o & Loreto Advogados. Atuante na \u00e1rea de Direito Societ\u00e1rio e Contratos Empresariais.
\nFonte: Jusbrasil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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