{"id":11339,"date":"2018-05-10T10:08:44","date_gmt":"2018-05-10T13:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vendedorautonomo.com.br\/site\/?p=11339"},"modified":"2018-08-28T05:51:30","modified_gmt":"2018-08-28T08:51:30","slug":"entenda-a-lei-que-regulamenta-a-profissao-do-representante-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/entenda-a-lei-que-regulamenta-a-profissao-do-representante-comercial\/","title":{"rendered":"Entenda a Lei que regulamenta a profiss\u00e3o do Representante Comercial"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone  wp-image-11340\" src=\"https:\/\/www.vendedorautonomo.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/acce-06-03-300x210.png\" alt=\"\" width=\"619\" height=\"422\" \/><br \/>\nA\u00a0<strong>Lei que regulamenta a profiss\u00e3o do representante comercial<\/strong>\u00a0\u00e9 a de n\u00famero\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L4886.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><b>4.886<\/b><\/a>, promulgada em\u00a0<strong>1965<\/strong>.<br \/>\nVale dizer que, embora havendo diversas caracter\u00edsticas comuns ao trabalho de vendedor, a\u00a0<strong>profiss\u00e3o de representante comercial<\/strong>\u00a0\u00e9 totalmente diferente.<br \/>\nO vendedor trabalha como empregado ou como aut\u00f4nomo e, enquanto empregado, deve atender os requisitos da\u00a0<strong>CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, sendo subordinado e recebendo sal\u00e1rio e comiss\u00f5es pelo seu trabalho, devendo obedecer aos hor\u00e1rios, ou seja, n\u00e3o tem a autonomia de utilizar o seu tempo da forma que lhe convier.<br \/>\nUm\u00a0<strong>representante comercial<\/strong>\u00a0pode trabalhar de diversas formas, seja como empregado, como aut\u00f4nomo ou ainda abrindo uma\u00a0<strong>empresa de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/strong>.<br \/>\nO vendedor, por seu lado, quando contratado por uma empresa, pode atuar interna ou externamente. No caso de trabalhar de forma externa, al\u00e9m do sal\u00e1rio e comiss\u00f5es, geralmente recebe ajuda de custo.<\/p>\n<h3><b>O que determina a lei que regulamenta a profiss\u00e3o do representante comercial<\/b><\/h3>\n<p>Para o\u00a0<strong>representante comercial<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o determina condi\u00e7\u00f5es diferentes. O conceito de\u00a0<strong>representante comercial aut\u00f4nomo<\/strong>\u00a0\u00e9 o de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o de emprego e que desempenha a media\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis, realizando essa atividade em car\u00e1ter permanente para uma ou mais empresas.<br \/>\nO\u00a0<strong>trabalho do representante comercial<\/strong>\u00a0consiste em agenciar propostas e pedidos, transmitindo-os \u00e0 empresa que o contratou, e fazendo tamb\u00e9m outros atos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o comercial, conforme estabelecido em contrato.<br \/>\nO\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/12099201\/artigo-27-da-lei-n-4886-de-09-de-dezembro-de-1965\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 27<\/a><\/strong>\u00a0da\u00a0<strong>lei que regulamenta a profiss\u00e3o do representante comercial<\/strong>\u00a0trata dos elementos necess\u00e1rios ao contrato entre o profissional e a empresa contratante, para estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o profissional sem v\u00ednculo de emprego.<br \/>\nEntre os requisitos exigidos para o\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/accecontabilidade.com.br\/contrato-de-representacao-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/a><\/strong>, pode-se destacar os seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>O contrato deve estabelecer as condi\u00e7\u00f5es e requisitos gerais da representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Os produtos ou artigos objetos da representa\u00e7\u00e3o devem estar especificados, mesmo que de forma gen\u00e9rica, no contrato;<\/li>\n<li>\u00c9 necess\u00e1rio estabelecer um prazo para a representa\u00e7\u00e3o, que tanto pode ser por um per\u00edodo ou por tempo indeterminado;<\/li>\n<li>O representante deve ter especificado em contrato os locais em que poder\u00e1 exercer sua fun\u00e7\u00e3o, tendo a permiss\u00e3o da representada para poder negociar diretamente naqueles determinados locais;<\/li>\n<li>O contrato deve estabelecer a garantia de exclusividade de trabalho nas regi\u00f5es determinadas para o representante comercial;<\/li>\n<li>Deve se estabelecer os valores de comiss\u00f5es sobre vendas e ajuda de custo, bem como as datas de pagamento;<\/li>\n<li>O contrato deve conter a hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o de zona concedida com exclusividade;<\/li>\n<li>Devem constar do contrato as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades do representante e do contratante;<\/li>\n<li>Por fim, o contrato deve estabelecer motivos para rescis\u00e3o do contrato, bem como indeniza\u00e7\u00f5es no caso de n\u00e3o cumprimento de alguma cl\u00e1usula.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><b>As regras da lei que regulamenta a profiss\u00e3o de representante comercial<\/b><\/h2>\n<p>De acordo com a\u00a0<strong>lei que regulamenta a profiss\u00e3o de representante comercial<\/strong>, existem algumas caracter\u00edsticas na profiss\u00e3o, percebidas independentemente de ser o representante uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica:<\/p>\n<ul>\n<li>A\u00a0<strong>atividade do representante comercial<\/strong>\u00a0\u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, representando uma ou mais empresas perante os clientes;<\/li>\n<li>Em sua profiss\u00e3o, o representante n\u00e3o tem qualquer tipo de subordina\u00e7\u00e3o com as empresas que representa, exceto no caso daquelas estabelecidas em contrato, como defini\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es onde trabalhar, exclusividade e condi\u00e7\u00f5es de vendas dos produtos que representa;<\/li>\n<li>O representante comercial n\u00e3o precisa cumprir hor\u00e1rio e n\u00e3o \u00e9 obrigado a comparecer nas empresas representadas em datas pr\u00e9-fixadas;<\/li>\n<li>A atividade do representante \u00e9 de car\u00e1ter eventual, podendo trabalhar de acordo com seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios;<\/li>\n<li>A exclusividade do representante \u00e9 apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou aos produtos, n\u00e3o havendo necessidade de ser exclusivo de uma s\u00f3 empresa;<\/li>\n<li>O profissional deve ter seu registro atualizado no\u00a0<strong>CORE \u2013 Conselho Regional de Representantes Comerciais<\/strong>;<\/li>\n<li>A remunera\u00e7\u00e3o do representante \u00e9 atrav\u00e9s de comiss\u00f5es, com despesas e gastos por sua pr\u00f3pria conta, desde que a condi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria n\u00e3o esteja estabelecida em contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O representante comercial, portanto, \u00e9 um profissional totalmente aut\u00f4nomo, exercendo sua profiss\u00e3o como um liberal, embora deva atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em contrato.<br \/>\nN\u00e3o havendo um\u00a0<strong>contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/strong>, ou quando o representante n\u00e3o \u00e9 devidamente registrado no Conselho de Classe, os Tribunais da Justi\u00e7a do Trabalho entendem que, mesmo atuando como aut\u00f4nomo, o representante \u00e9 considerado um vendedor.<br \/>\nNo entanto, \u00e9 preciso considerar que uma empresa pode at\u00e9 manter um\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/accecontabilidade.com.br\/importancia-do-contrato-de-representacao-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/a>\u00a0<\/strong>com um profissional de vendas, mas se houver comprova\u00e7\u00e3o de que o \u201crepresentante\u201d trabalhava cumprindo hor\u00e1rios, era subordinado a outro profissional da mesma empresa, se vendia produtos ou servi\u00e7os apenas para essa empresa ou recebia remunera\u00e7\u00e3o fixa, mesmo que em quantia m\u00ednima, ele ser\u00e1 considerado empregado em qualquer processo movido contra a empresa.<br \/>\nAssim, quando um representante comercial n\u00e3o est\u00e1 devidamente legalizado, ele \u00e9 considerado como empregado, com todas as obriga\u00e7\u00f5es e direitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPara ser um representante comercial \u00e9 preciso estar dentro das condi\u00e7\u00f5es da<strong>\u00a0lei que regulamenta a profiss\u00e3o do representante comercial<\/strong>, o que equivale a dizer que \u00e9 necess\u00e1rio manter o contrato entre as partes e que o representante esteja cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es para com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a previd\u00eancia social e o seu \u00f3rg\u00e3o de classe.<br \/>\nO representante comercial, para ter liberdade de a\u00e7\u00e3o, para manter contratos com diversas empresas e atuar na sua regi\u00e3o com exclusividade, deve procurar o apoio de uma assessoria cont\u00e1bil especializada em\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/accecontabilidade.com.br\/contabilidade-para-representante-comercial\/\">contabilidade para representantes comerciais<\/a><\/strong>, para que os mesmos possam orient\u00e1-lo nas obriga\u00e7\u00f5es legais, cumprindo com todos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o e permitindo que exer\u00e7a sua atividade dentro do que estabelece a\u00a0<strong>lei que regulamenta a profiss\u00e3o do representante comercial<\/strong>.<br \/>\nCom sua atividade legalizada, o representante comercial poder\u00e1 trabalhar como aut\u00f4nomo, devidamente registrado nessa condi\u00e7\u00e3o, ou analisar as melhores condi\u00e7\u00f5es para criar uma<strong>\u00a0<a href=\"http:\/\/accecontabilidade.com.br\/representacao-comercial-definicao-e-cuidados-legais\/\">empresa de representa\u00e7\u00e3o comercial<\/a><\/strong>, outra situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 gerar condi\u00e7\u00f5es de crescimento e desenvolvimento, tornando-se representante de diversas empresas e podendo montar sua pr\u00f3pria equipe de trabalho.<br \/>\nAinda com a ajuda de profissionais, o representante comercial tamb\u00e9m poder\u00e1 verificar as modalidades mais interessantes de cria\u00e7\u00e3o de uma empresa, evitando o pagamento de impostos e taxas e mantendo a lucratividade de sua profiss\u00e3o.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nFonte: <a href=\"http:\/\/accecontabilidade.com.br\/entenda-lei-que-regulamenta-profissao-do-representante-comercial\/\">ACCE<\/a><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0Lei que regulamenta a profiss\u00e3o do representante comercial\u00a0\u00e9 a de n\u00famero\u00a04.886, promulgada em\u00a01965. 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