{"id":10180,"date":"2016-05-30T18:57:24","date_gmt":"2016-05-30T21:57:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vendedorautonomo.com.br\/site\/?p=10180"},"modified":"2018-08-28T05:46:53","modified_gmt":"2018-08-28T08:46:53","slug":"10-perguntas-e-respostas-sobre-microempreendedor-individual-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vendedorautonomo.com.br\/site\/10-perguntas-e-respostas-sobre-microempreendedor-individual-mei\/","title":{"rendered":"10 perguntas e respostas sobre Microempreendedor Individual (MEI)"},"content":{"rendered":"

Microempreendedor Invidual (MEI) \u00e9 hoje a figura empresarial mais simples no Brasil. Feita para ajudar os trabalhadores informais a se regularizarem, a modalidade foi criada em 2009. Atualmente, existem mais de seis milh\u00f5es de MEIs no pa\u00eds.
\nEm um post na p\u00e1gina da PEGN no Facebook, os leitores enviaram suas principais d\u00favidas sobre esse tipo de empresa. As perguntas foram respondidas pelo consultor Filipe Rubim, gestor estadual do MEI do Sebrae-SP, durante um v\u00eddeo ao vivo transmitido na rede social. Veja abaixo dez respostas dadas pelo consultor.
\n\"MEI-Microempreendedor-Individual\"
\n1. Quem pode ser MEI?<\/strong>
\nPara um empreendedor se tornar MEI, ele precisa cumprir alguns crit\u00e9rios. O primeiro \u00e9 o limite de faturamento da empresa, que pode ser no m\u00e1ximo de R$ 60 mil. Ent\u00e3o, se o empreendedor prev\u00ea um faturamento maior que esse, deve pesquisar outro tipo de empresa. A pessoa tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser s\u00f3cia de nenhuma companhia, nem que ela esteja inativa. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 permitido ter s\u00f3cios e \u00e9 preciso exercer uma das 500 atividades previstas no Portal do Empreendedor.
\n2. O que o empreendedor deve fazer se a sua atividade n\u00e3o estiver na lista? Ele pode escolher outra parecida?<\/strong>
\nA classifica\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do IBGE. N\u00e3o \u00e9 aconselhado se cadastrar em uma atividade que n\u00e3o \u00e9 exatamente a que ir\u00e1 exercer. Isso pode gerar algumas implica\u00e7\u00f5es, que fariam o empreendedor ter que fechar a empresa logo depois de abri-la. Quando o empreendedor se torna MEI, ele tem um alvar\u00e1 provis\u00f3rio de 180 dias. Nesse per\u00edodo, a empresa fica sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois o munic\u00edpio tem a atribui\u00e7\u00e3o de regulamentar a atividade em seu territ\u00f3rio. O melhor \u00e9 pesquisar a atividade no Portal do Empreendedor. Tamb\u00e9m h\u00e1 um detalhamento delas no anexo 13 da resolu\u00e7\u00e3o 94 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional. O Portal do Empreendedor deixa essas informa\u00e7\u00f5es mais simples, mas se quiser mais detalhes, pode ler a resolu\u00e7\u00e3o completa.
\n3. O empreendedor pode se formalizar sozinho?<\/strong>
\nSim. O pr\u00f3prio empreendedor pode se formalizar pela internet, no Portal do Empreendedor. Mas, antes de abrir a empresa, confira as regras na prefeitura. \u00c9 o munic\u00edpio que regulamenta cada atua\u00e7\u00e3o e \u00e9 preciso verificar se sua atividade pode ser praticada no bairro que gostaria. Se depois de passar na prefeitura, tudo estiver certo, basta que o empreendedor entre no site e tenha em m\u00e3os RG, CPF, comprovante de resid\u00eancia, t\u00edtulo de eleitor e o n\u00famero do boleto do imposto de renda, se ele tiver declarado no ano anterior.
\n4. Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do MEI?
\n<\/strong>
\nO MEI \u00e9 uma figura tribut\u00e1ria e individual \u2014 ou seja, n\u00e3o permite s\u00f3cios \u2014 criada para facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o do empreendedor que trabalhava na informalidade. Basicamente, o MEI tem hoje duas obriga\u00e7\u00f5es: pagar mensalmente os tributos da guia DAS e, depois de um ano de exerc\u00edcio, fazer a declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos. A declara\u00e7\u00e3o deste ano precisa ser feita at\u00e9 o dia 31 de maio. Ela deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es de caixa do ano anterior. A declara\u00e7\u00e3o funciona como um informativo para a Receita Federal da movimenta\u00e7\u00e3o de dinheiro na empresa.
\n5. Quais s\u00e3o os impostos que o MEI paga? E eles d\u00e3o direito a qu\u00ea?<\/strong>
\nA guia mensal cont\u00e9m todos os tributos que o empreendedor deve pagar. A maior parte do valor \u00e9 composta pelo INSS, que \u00e9 a seguridade social do pr\u00f3prio indiv\u00edduo. No total, essa quantia varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. Com o pagamento da guia em dia, o empreendedor t\u00eam direito \u00e0 maioria dos benef\u00edcios que a Previd\u00eancia oferece, como aposentadoria por idade, pens\u00e3o por morte, sal\u00e1rio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a e aux\u00edlio maternidade. A guia mensal funciona, ent\u00e3o, para preven\u00e7\u00e3o de qualquer problema que o empreendedor possa ter.
\nOs benef\u00edcios previdenci\u00e1rios seguem a legisla\u00e7\u00e3o vigente da Previd\u00eancia Social. No caso do sal\u00e1rio maternidade, por exemplo, h\u00e1 uma car\u00eancia de dez meses. Assim, se a empreendedora tiver come\u00e7ado a pagar a contribui\u00e7\u00e3o antes da gesta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deixar nenhuma pend\u00eancia aberta, ela estar\u00e1 assegurada.
\n6. MEI tem que declarar imposto de renda?<\/strong>
\nDepende. O lucro que o microempreendedor tem no neg\u00f3cio pode ser somado a outros ganhos que ele tenha como pessoa f\u00edsica, caso trabalhe em outra atividade que gere lucro. Por isso depende de cada caso, mas o MEI, como pessoa f\u00edsica, n\u00e3o fica necessariamente isento do imposto de renda. Em uma cartilha produzida pelo Sebrae, \u00e9 poss\u00edvel ver todos os detalhes desse assunto, com exemplos de situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 preciso ou n\u00e3o declarar o imposto. Al\u00e9m disso, o MEI tamb\u00e9m pode entrar em contato com os consultores do Sebrae, por telefone ou online, para avaliar seu caso espec\u00edfico.
\n7. Qual a diferen\u00e7a entre Microempreendedor individual (MEI) e Microempresa (ME)?<\/strong>
\nEssa quest\u00e3o \u00e9 ligada diretamente ao faturamento. O MEI pode faturar at\u00e9 R$ 60 mil no ano, de forma proporcional \u2014 o que d\u00e1, em m\u00e9dia, R$ 5 mil por m\u00eas. Portanto, se a empresa for aberta em janeiro, o empreendedor pode faturar R$ 60 mil, se for em fevereiro, o valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 55 mil, e assim sucessivamente. Se esse limite for ultrapassado, a empresa passa a se enquadrar como ME automaticamente.
\nA microempresa \u00e9 uma figura jur\u00eddica feita para empresas com faturamento um pouco maior. Nela, o empreendedor pode ter s\u00f3cios, mas tem mais obriga\u00e7\u00f5es, como contratar um contador e pagar os impostos de acordo com o regime do Simples Nacional \u2014 calculado a partir de uma porcentagem do faturamento da empresa.
\n8. O que acontece se o empreendedor tiver um faturamento m\u00e9dio maior que R$ 60 mil no ano?<\/strong>
\nCaso a empresa passe o limite anual de R$ 60 mil, ainda h\u00e1 uma faixa excedente aceit\u00e1vel de 20%, Isso permite que o MEI fature at\u00e9 R$ 72 mil, mas o valor que estiver acima do limite ser\u00e1 tributado conforme as normas para microempresa. Al\u00e9m disso, a partir do ano fiscal seguinte, a empresa deve se regularizar como ME. Ent\u00e3o, para continuar o neg\u00f3cio, o empreendedor precisar\u00e1 cuidar dessa transi\u00e7\u00e3o.
\nSe a empresa faturar mais que R$ 72 mil, a altera\u00e7\u00e3o do tipo de empresa \u00e9 autom\u00e1tica e o empreendedor ser\u00e1 tributado com retroativos calculados a partir do primeiro dia da empresa. Hoje, a receita tem mecanismos para conseguir rastrear o neg\u00f3cio dos empreendedores, ent\u00e3o \u00e9 importante seguir as normas corretamente para o desenvolvimento sustent\u00e1vel da empresa. At\u00e9 porque a taxa retroativa deve ser paga de uma vez, o que compromete muito a sustentabilidade do neg\u00f3cio.
\n9. Como o MEI pode conseguir cr\u00e9dito?
\n<\/strong>
\nA dificuldade para o MEI conseguir cr\u00e9dito est\u00e1 na capacidade de pagamento que a empresa tem em compara\u00e7\u00e3o com uma ME, por exemplo, que \u00e9 mais robusta. Recomenda-se que o MEI, ao buscar cr\u00e9dito, comprove a sa\u00fade da sua empresa. No Portal do Empreendedor, h\u00e1 um relat\u00f3rio mensal de receitas brutas, que \u00e9 muito \u00fatil. Com ele, o MEI mant\u00e9m um registro do faturamento e das despesas. Assim, o empreendedor pode verificar seu lucro e fica mais f\u00e1cil convencer um gerente de qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira de que sua empresa \u00e9 sustent\u00e1vel. No estado de S\u00e3o Paulo, o Banco do Povo, que \u00e9 ligado ao Governo do Estado, tem linhas de cr\u00e9dito exclusivas para MEI, com juros reduzidos.
\n10. O que acontece com quem se torna MEI e deixa de pagar as contribui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o usa mais o CNPJ?
\n<\/strong>
\nEm primeiro lugar, o empreendedor, ao deixar de pagar a guia mensal, perde o seguro social do INSS. Al\u00e9m disso, estar com os tributos em d\u00edvida pode ocasionar a exclus\u00e3o da empresa, principalmente se for acima de doze meses. Se for interesse do empreendedor voltar a usar o CNPJ, ele pode consultar o Sebrae para verificar o que precisa ser feito. Mas, mesmo que ele n\u00e3o queira utilizar a empresa, \u00e9 importante que os encargos sejam quitados e a empresa fechada. Caso contr\u00e1rio, a pend\u00eancia pode ir para a d\u00edvida ativa da uni\u00e3o e o empreendedor ter\u00e1 uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es.
\nFonte: Pequenas Empresas Grandes Neg\u00f3cios<\/em><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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